AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TRF4. 0017839-74.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Albertina Bueno de Almeida ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação de seu pagamento em 29/01/2013 e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença o juiz monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela, requerendo a reforma da sentença, entendendo estarem presentes nos autos documentos hábeis a prova de que a parte autora encontra-se prejudicada no que tange a sua capacidade laborativa, sendo, assim, merecedora do benefício de auxílio-doença. Da mesma forma, requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual não inferior a 20% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Resta incontroversa a qualidade de segurada da parte autora. Consulta realizada no sistema PLENUS nos mostra que a autora esteve no gozo do benefício de auxílio-doença nos períodos 21/08/2012 a 29/01/2012 e, atualmente, está em gozo do benefício (DIB 13/08/2014-DCB 30/07/2015). Assim, superada está esta questão.

A perícia judicial, realizada em 09/06/2013, por médico perito judicial, apurou que a parte autora, (agricultora) nascida em 30/08/1953, é portadora de seqüela de doença cardiovascular (CID I 21), e concluiu que ela está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Relatou não ter condições de precisar a data do início da limitação.

Muito embora o juízo de primeiro grau tenha optado pelo indeferimento do pedido de auxílio-doença, entendo que merece acolhimento o recurso da parte autora no ponto. O laudo pericial (fls. 38/39) nos demonstra que existem limitações que, somadas ao fato de a parte autora contar com 62 anos de idade, impedem a sua recondução à atividade laboral.

Ademais, posteriormente ao laudo, o próprio INSS reconheceu a incapacidade da autora, pois restabeleceu o benefício desde 13/08/2014, tendo como previsão de cessação 30/07/2015, segundo consulta ao sistema PLENUS.

Dessa forma, determino o pagamento do benefício desde a primeira cessação em 29/01/2013 (NB 5529888395), até a data de início do seu restabelecimento administrativo (13/08/2014 (NB 6073151784). Ficando a cargo da autarquia previdenciária nova avaliação antes do prazo previsto para a cessação administrativa do benefício (30/07/2015).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Deixo de determinar o cumprimento imediato do acórdão, tendo em vista que a parte autora está percebendo benefício previdenciário.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1191, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.