PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta contra sentença com o seguinte dispositivo:

Em seu apelo, o INSS, previamente, pede a apreciação do seu agravo retido, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. No mérito, sustenta que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença por não se encontrar incapaz para o trabalho, apresentando apenas uma limitação em sua capacidade laborativa; que não a cessação do benefício não pode ser condicionada à reabilitação profissional, bastando que fique constatado que ele recuperou a capacidade laborativa; que a correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios da Lei 11.960/2009; que está isenta de custas e despesas judiciais e emolumentos.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

O INSS impugnou a decisão de fls. 59, que fixou os honorários periciais em R$ 300,00, pugnando pela redução a R$ 200,00. Não lhe assiste razão. O MM. Julgador Singular, ao manter a decisão agravada, assim se manifestou judiciosamente, verbis:

Mostra-se irreparável a decisão acima, mercê de seus judiciosos fundamentos, devendo, pois, ser desprovido o agravo retido.

A sentença assim solveu a questão de fundo:

De regra, em pedidos de benefícios por incapacidade, o juiz louva-se na perícia judicial. In casu, o perito afirma que a discopatia degenerativa difusa L3 a S1, as protusões discais difusas, a protusão discal postero-mediana com compressão sobre a face ventral do saco dural determinam "incapacidade total, temporária e multiprofisional." (fls. 80/82)

Desse modo, estando claro que a incapacidade temporária ainda perdurava quando da cessação do auxílio-doença em 08/05/2012, andou bem o MM. Juízo a quo em acolher o pedido de restabelecimento daquele benefício desde então.

Quanto à insurgência do INSS contra o condicionamento da cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional, deve ser afastada a respectiva determinação da sentença. É que, assim como o período durante o qual segurado-autor gozará do auxílio-doença dependerá de verificação periódica do seu estado de saúde por meio de exames médicos que estão a cargo do INSS por imposição legal, o mesmo se aplica à reabilitação profissional, como dispõem os arts. 136 e seguintes do Decreto 3.048/99 (não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial a respeito).

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência da segurada-autora, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS é isento do seu pagamento quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Neste ponto, portanto, deve ser provida a remessa oficial.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 918, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.