AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TRF4. 5000716-73.2013.4.04.7101

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.

2. Considerando-se que o INSS já concedeu administrativamente aposentadoria por invalidez, devido o restabelecimento do auxílio-doença até tal data, descontadas as parcelas já pagas administrativamente.

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela alegando que o autor recebeu auxílio-doença de 12-01-2005 cancelado em 24-08-2007, tendo efetuado novo requerimento administrativo em 23-06-2009, tendo transcorrido dois anos entre o cancelamento e o novo requerimento, sendo indevido o restabelecimento do benefício cessado em 2007.  Afirma que o benefício deveria ser concedido a partir do laudo da perícia judicial, quando se afirma a situação de incapacidade ou, então, a partir da DER do novo benefício previdenciário, ou seja, em 23-06-2009. Sustenta, ainda, que o perito judicial entendeu necessário o afastamento para restabelecimento da capacidade laboral por um ano, sendo que a perícia foi realizada em 25-06-2010, com previsão de cessação da incapacidade na data de 25-06-2011.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Nesta instância, tendo em vista que o feito foi processado no Juizado Especial Federal, cuja sentença foi anulada por incompetência, sendo redistribuído a uma Vara Federal e tendo sido prolatada nova sentença, em 15-04-2013, com base nas conclusões do laudo pericial de 03 anos antes, sem qualquer novo elemento probatório nos autos, foi determinada a baixa em diligência para realização de nova perícia judicial.

Realizada nova perícia em 23-04-2014 (Evento 228 dos autos de origem, LAUDOPERI1), o autor requereu a antecipação da tutela (Evento 234, PET1).

O INSS, no evento 247, informou que após reativação por ordem judicial do NB 506.572.916-2, este foi cessado em 06-05-2014, tendo em vista revisão administrativa. Informou que fará a juntada do laudo médico de revisão administrativa tão logo concluídas as diligências para tanto.

A parte autora peticionou postulando o restabelecimento do benefício como anteriormente deferido em liminar (Evento 250, PET1).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos (Evento 20, PROCADM1), o autor percebeu benefício de auxílio-doença de 12-01-2005 a 24-08-2007, em virtude de CID T98 (sequelas de outros efeitos de causas externas e dos não especificados), tendo levado um tiro de arma de fogo (calibre 12).

 

Em 23-06-2009, requereu novamente a concessão de auxílio-doença, tendo sido realizada perícia médica administrativa em 10-07-2009, constatando a inexistência de incapacidade laborativa (Evento 20, PROCADM1).

 

Na primeira perícia judicial (Evento 62, LAU1), realizada em 25-06-2010, quando o feito tramitava no Juizado Especial Federal, o perito referiu que o autor, vigilante de patrimônio, nascido em 02-10-1957, apresenta sequelas de TCE por arma de fogo (visual, convulsões) "amaurose do olho direito por lesão direta de fragmentos metálicos provenientes de arma de fogo usada em caça (calibre 12) ocorrido em 1990". Afirmou que o autor possui perda total da visão do olho direito, com incapacidade temporária desde 1990, tendo havido agravamento em 2004 em virtude da falta de acompanhamento neurológico ao paciente com consequentes condutas necessárias (cranioplastia, retirada de fragmentos metálicos intracranianos, controle medicamentoso das crises convulsivas). Disse, ainda, que o autor necessita do uso regular de anticonvulsivante Gardenal 100mg duas vezes ao dia, sendo que o uso desta medicação não permite o retorno ao trabalho, cabendo transcrever o quesito de n. 14 do Juízo:

 

Concluiu pela incapacidade total e temporária.

 

Realizada nova perícia judicial, conforme laudo juntado em 23-04-2014 (Evento 228, LAUDPERI1) pelo médico neurologista Dr. Paulo Roberto da Costa, que também realizou a primeira perícia. O perito referiu que o autor permanece com incapacidade laboral, decorrente da falta de tratamento medicamentoso para as convulsões motoras sequelares aos ferimentos intracranianos provocados por arma de fogo utilizada para caça e piora do estado clínico geral decorrente do agravamento da utilização regular de bebida alcoólica. Afirmou, ainda, que:

 

Em reposta aos quesitos, esclareceu que o autor apresenta sequela visual (monocular), convulsões motoras, etilismo e alteração do humor tipo depressivo. Afirmou que a incapacidade atualmente é permanente e omniprofissional.

 

Como se vê, constatada na primeira perícia a incapacidade temporária do autor, sendo que no segundo exame médico, a conclusão foi pela incapacidade permanente, sendo que originadas das mesmas moléstias que determinaram a concessão do auxílio-doença em 2005, cancelado em 24-08-2007, sendo devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento, descontados os valores já recebidos em virtude da antecipação da tutela e, após, pela concessão administrativa, como se verá.

 

Como já relatado, o INSS informou (Evento 247) ter cessado o NB 506.572.916-2 em 06-05-2014, tendo em vista revisão administrativa, autorizada na sentença que concedeu o benefício.

 

Em consulta ao Sistema Plenus, verifico que o autor percebeu o NB 506.572.916-2 (auxílio-doença) de 12-01-2005 a 05-05-2014, sendo concedido novo benefício de auxílio-doença (NB 607.458.568-0) com DIB em 25-08-2014, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 23-09-2014 (NB 608.047.789-4).

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

 

Deixo de determinar o cumprimento imediato do acórdão ou a conceder a antecipação da tutela postulada, tendo em vista que a parte autora já percebe aposentadoria por invalidez, conforme referido.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 781, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.