AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0014083-57.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária, mantendo a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático concedeu o benefício do auxílio-doença ao autor, tendo em vista a conclusão da perícia médica favorável ao pleito desde a data do requerimento administrativo. Condenou o INSS a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Em suas razões, o INSS requer a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela confirmada em sentença até o trânsito em julgado da sentença. Alega não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez, o laudo pericial afirmar que a autora não se encontra totalmente incapaz para o labor. Requer também, alternativamente, seja a DIB fixada na data da realização do laudo pericial.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Os documentos juntados aos autos (fl.23) comprovam a qualidade de segurado da parte autora. A carência é dispensada conforme o artigo 26, inciso III da Lei 8.213/91.

A perícia judicial, realizada em 19/10/2012, por médico especializado em medicina do trabalho, apurou que a parte autora, agricultor, nascida em 18/10/1964, é portadora de sequelas de acidente de trabalho que consistem em tendinite do tibial posterior do tornozelo direito e esporões calcâneo direito (CID(s) M76.8 e M77.3), e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em  08/07/2011,  baseado em anamnese e receituário pelo traumato-ortopedista assistente, Dr. Rodrigo Amorim Vasco.

O perito respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos no autor e as conclusões as quais o perito chegou com a realização dos mesmos.

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (09/03/2012). Mantida a sentença no ponto.

Ressalto que, embora o perito tenha referido sequela de acidente do trabalho, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de acidente do trabalho, sendo certo que o autor percebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) de 01-07-2011 a 31-10-2011 em virtude de CID S92 (fratura do calcâneo), tendo requerido novamente benefício de auxílio-doença previdenciário em 09-03-2012 (fl. 24). Saliento, ainda, que na sentença também restou deferido benefício de auxílio-doença previdenciário.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte. 

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

É de ser mantida a antecipação de tutela confirmada em sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária, mantendo a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 858, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.