PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, mantido o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde a DER (13/10/2010 - fl. 14)), determinando a sua implantação em 45 dias. Condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária calculada pelo INPC, e juros de mora conforme disposto na Lei 11.960/09; ao pagamento das custas processuais pela metade, e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, já que não foram juntados os prontuários médicos da autora, embora o MM. Juízo a quo tenha oficiado à Secretaria Municipal de Papanduva/SC, pedindo, alternativamente, a realização de diligência em grau recursal; no mérito, sustenta que não restou comprovada a qualidade de segurado, além de não ter restado comprovada a incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Com relação à alegação de cerceamento de defesa, não assiste razão ao INSS, pois a perita judicial (médica psiquiatra) respondeu satisfatoriamente a todos os aspectos relacionados com o estado de saúde mental da autora, tornando dispensável, pois, a juntada dos seus prontuários médicos em poder da Secretaria Municipal de Papanduva/SC.

A sentença assim solveu a questão de fundo:

Com efeito, mesmo que o histórico do vínculo da autora com o RGPS (CNIS - fl. 37) revele que deixou de ser trabalhadora rural, esta era a sua atividade preponderante, tendo sido empregada por curto espaço de tempo, de maio a outubro de 2010, quando a perícia judicial concluiu que ela já apresentava transtorno depressivo grave, persistindo este quadro de incapacidade laboral ainda na data da perícia (abril de 2012 - fls. 73/76), nada denotando que tenha se recuperado, haja vista que, segundo a perita, a moléstia "é de origem hereditária, mãe com quadro semelhante" (resposta ao quesito 2 do INSS), e que produz "reflexos no sistema nervoso central e o órgão afetado é o cérebro." (resposta ao quesito 3 do INSS), sendo que "a incapacidade é absoluta." (resposta ao quesito 5 do INSS).

Cumpre anotar, por pertinente, que a verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, devendo fazê-lo periodicamente, evidentemente, também no caso em liça.

Logo, confirmado que a autora apresentava incapacidade laboral desde o pedido administrativo (13/10/2010 - fl. 14), não há falar em perda da qualidade de segurado, visto que não era exigível que ela continuasse a labutar, seja na atividade rural, seja na atividade urbana, sendo, pois, plenamente justificável a interrupção no seu período contributivo.

Dessarte, deve ser mantida a sentença por seus judiciosos fundamentos.

O MM. Juízo a quo determinou a implantação do benefício forte no disposto no art. 461 do CPC. Na verdade, seu provimento jurisdicional, por ser o tecnicamente adequado do ponto de vista jurídico-processual, consubstanciou uma antecipação da tutela concedida de ofício, porquanto não houve requerimento da parte autora. O Código de Processo Civil, no art. 273, estatui que "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação". Portanto, a providência de antecipação de tutela, por importar adiantar desde logo os efeitos executivos pretendidos com a ação de conhecimento, somente há de se dar a requerimento da parte, inexistente na espécie.

Se a autora não usou da faculdade que lhe confere a lei, de postular a antecipação dos efeitos de sentença de mérito que lhe conceda o pedido formulado na inicial, não poderá o Julgador fazê-lo de ofício, pois isso lhe é vedado, em atenção ao princípio dispositivo.

Todavia, a Terceira Seção desta Corte tem entendido que, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), pelo que deve ser mantido o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, devendo ser confirmada no tópico.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação, mantido o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1180, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, MANTIDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.