AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO...

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela requerendo a concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde 08/12/2006, DER do NB 5188826930. Alega que existem nos autos documentos médicos hábeis a comprovar a incapacidade naquela data. Refere, ainda, que o INSS deferiu em diversas oportunidades benefício de auxílio-doença em favor da autora, o que, ao seu ver, complementa a prova da incapacidade desde 2006.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

Mantenho o termo inicial do benefício de auxílio-doença conforme a sentença, porque entendo que não há nos autos qualquer documento que comprove que em 08/12/2006 (DER do NB 5188826930) a autora estivesse incapacitada para o exercício de suas atividades laborais.

Os atestados médicos das fls. 19, 20, 21, 22, 24, são referentes à doença cardíaca que acomete a autora. A perícia judicial realizada em 14/08/2012 concluiu que a autora é portadora de cardiopatia não incapacitante. Relatou, ainda, que as doenças cardiovasculares que acometem a autora são de causa congênita, e, como tal, existem desde o nascimento. A insuficiência valvular tricúspide é de grau leve, sem gerar disfunção cardíaca incapacitante. A arritimia cardíaca que acometia a autora em crises era também causada por anomalia congênita que foi tratada, e, pelos exames eletrofisiológicos apresentados, foi curada através de ablação por radiofrequência.

O documento da fl. 23, apesar de referir que a autora é portadora de depressão, apenas informa que a trabalhadora faz uso de medicamento psiquiátrico, não reporta, porém, qualquer recomendação de afastamento das atividades laborais.

Quanto à alegação da autora de que os períodos de afastamento elencados complementariam a prova de sua incapacidade, ao analisarmos tais informações no sistema PLENUS verificamos que são motivados por situações diversas da doença psiquiátrica que agora incapacita a trabalhadora. Senão vejamos:

1. NB 534098860-7, período entre 26/01/2009 e 28/02/2009, auxílio-doença por acidente de trabalho, CID10-S899, traumatismo não especificado da perna.

2. NB 547.966.784-6, período entre 12/09/2011 e 26/09/2011, auxílio-doença previdenciário, CID10-M54, dorsalgia.

3. NB 549.048.514-7, período entre 25/11/2011 e 24/01/2012, auxílio-doença previdenciário, CID10-S598, outros traumatismos especificados de antebraço.

4. NB 549.864.279, período entre 26/01/2012 e 25/07/2012, auxílio-doença por acidente do trabalho, CID10-S598, outros traumatismos especificados do antebraço.

5. NB 552.716.8220, período entre 26/07/2012 e 08/07/2013, auxílio-doença por acidente de trabalho, CID10-Y89, sequelas de outras causas externas.

6. NB 157.684.542-4, período entre 10/07/2013 e 06/11/2013, auxílio-salário maternidade.

7. NB 604.006.240-5, período entre 19/11/2013 e 30/06/2014, auxílio-doença por acidente do trabalho, CID10-S598, outros traumatismos especificados de antebraço.

Da mesma forma, ao contrário do que argumenta a parte autora, o fato de o INSS ter deferido em diversas oportunidades benefícios em favor da mesma, revela o desenvolvimento de atividade laborativa em período pretérito às concessões.

Quanto à aposentadoria por invalidez, descarto, ao menos no momento, haja vista a pouca idade da autora e a possibilidade de recuperação através do uso de medicamentos e tratamento psiquiátrico.

Desse modo, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data da realização da perícia judicial, em 29/04/2014.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Mantida a sucumbência recíproca na forma determinada na sentença.

 

 Antecipação de tutela

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.