PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO SUPRIDA ...

2. Com base na regra inscrita no art. 293 do CPC, deve ser suprida omissão quanto à correção monetária e juros de mora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir de ofício omissão da sentença, negar provimento à remessa oficial e à apelação, restando mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos a DER (11/10/2011), devendo a reavaliação ser efetuada após 02 (dois) anos da implantação. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em seu apelo, o INSS: a) argúi a prescrição qüinqüenal; b) alega a ausência dos requisitos da antecipação da tutela; c) sustenta que não restou comprovada a incapacidade total e temporária da autora não fazendo jus ao auxílio-doença; d) pede que a correção monetária e os juros sigam os ditames da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Não há em prescrição qüinqüenal, pois o ajuizamento ocorreu em 02/05/2013, ao passo que o benefício de auxílio-doença foi concedido a partir de 11/10/2011.

A perícia judicial (fls. 134/137), realizada em 01 de janeiro de 2013, por médico do trabalho, apurou que a autora (faxineira), nascida em 28 de fevereiro de 1962, sofre de depressão grave com sintomas psicomotores (CID F 32.2, e concluiu que ele está total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

Com efeito, referiu bem o MM. Juízo a quo a situação da autora, in verbis:

Aditou ainda, com propriedade, que, verbis:

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença.

Portanto, é devido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 11/10/2011.

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência da segurada-autora, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

Supro de ofício a omissão da sentença relativamente à correção monetária e aos juros moratórios, acessórios implícitos no pedido principal (CPC, art. 293).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O percentual de 10% fixado pela sentença a título de verba advocatícia está em consonância com a diretriz remansada nesta Corte, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por suprir de ofício omissão da sentença, negar provimento à remessa oficial e à apelação, restando mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 850, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR DE OFÍCIO OMISSÃO DA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.