PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.

2. Corrigido erro material da sentença quanto ao termo inicial do benefício.

3. É indevida a fixação de termo final para a concessão do auxílio-doença, já que sua cessação só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária que a segurada recuperou a capacidade laboral.

4. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir erro material da sentença, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, dar parcial provimento ao apelo da autora, adequar de ofício a correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o magistrado de origem assim dispôs:

Deferida, ainda, a antecipação de tutela, tendo o INSS comprovado a implantação do benefício à fl. 187.

Em suas razões de apelação, a autora sustenta que, devido aos vários problemas de saúde, levará mais tempo para se recuperar, pelo que o auxílio-doença deve ser por tempo indeterminado. Alternativamente, pede concessão de aposentadoria por invalidez, pois acredita que, com seus problemas e idade, não conseguirá voltar a se empregar.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A perícia judicial, realizada em 14/04/2014, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora,  desempregada, anteriormente cozinheira, nascida em  21/02/1956, é portadora de  retinopatia diabética, e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em 24/07/2013,  baseado em atestado médico (fl. 17).

 

Quanto ao termo inicial do benefício, verifico equívoco no dispositivo da sentença. Ocorre que o magistrado de origem determinou a concessão do auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, que ocorreu em 07/09/2013, de acordo com a "Comunicação de Decisão" da fl. 22, e o pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo (08/08/2013). Assim, entendo que a intenção foi, de fato, de conceder o benefício desde a DER. Portanto, tratando-se de evidente equívoco, determino a sua correção.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (08/08/2013).

Quanto ao termo final, fixado em 14/10/2014 (seis meses após a perícia médica), merece provimento o apelo da autora. O período de seis meses foi apenas uma estimativa feita pelo perito para realização do tratamento. Ademais, o auxílio-doença é concedível sine die, já que sua cessação só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária, mediante perícia, que a(o) segurada(o) recuperou a capacidade de realizar plenamente o seu trabalho habitual ou que foi reabilitada(o) para outra atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, arts. 42 e 59), o que não ocorreu.

Por outro lado, verifico em consulta ao plenus (doc. anexo) que o benefício foi cessado em 14/11/2014, sem que tenha sido comprovada a realização de perícia junto ao INSS. Assim, o benefício deverá ser imediatamente restabelecido até que seja realizada perícia médica, para avaliar se a o segurado recuperou, ou não, a sua capacidade laborativa, em provimento à apelação da parte autora.

Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, não merece acolhida, pois o laudo foi claro ao determinar a possibilidade de tratamento e a temporariedade da incapacidade. Em que pesem as considerações sobre a idade da autora, não restou preenchido o requisito de insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

 

As custas, os honorários advocatícios e os juros moratórios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por corrigir erro material da sentença, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, dar parcial provimento ao apelo da autora, adequar de ofício a correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 656, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.