PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

Em suas razões recursais, sustenta o INSS que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo, devendo o termo inicial da incapacidade ser fixada na data da juntada do laudo ao processo. Requer, ainda, seja afastada a condenação em verba honorária, ao argumento de que não deu causa ao ajuizamento da demanda, considerando que a incapacidade é posterior à perícia realizada na via administrativa. Por fim, postula o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença publicada em 24/06/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, em 02/08/2013, e com antecipação de tutela deferida na data da sentença, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação nadata do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-secerto e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possívelverificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

A perícia judicial, realizada em 16/06/2014, por médico especializado em fisiatria, apurou que o autor, agricultor, nascido em 22/04/1960, é portadora de Discopatia degenerativa e osteofitose coluna lombosacra (CID 10 M 47.8), e concluiu que ele está temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade na data da perícia, em 16/06/2014.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença ao autor.

No entanto, considerando que a perícia médica judicial fixou o início da incapacidade na data da perícia, tenho que deve ser reformada a sentença para reconhecer ser devido o auxílio-doença a contar de 16/06/2014.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi publicada após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Na hipótese, contudo, considerando o parcial provimento do apelo do INSS para fixar a DII em 16/06/2014, deixo de aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, mantendo-se a verba honorária conforme fixado pelo Juízo a quo, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- Remessa oficial não conhecida;

-Apelo do INSS parcialmente provido para fixar a DII em 16/06/2014, considerando que a perícia médica judicial reconheceu o início da incapacidade na data da perícia;

-Mantida a verba honorária conforme fixada na sentença, considerando o parcial provimento do apelo do INSS;

- Consectários adequados à orientação do STF no RE 870947.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo.

De acordo com o Relator, pois efetivamente o marco inicial do benefício de auxílio-doença deve ser alterado para a data do laudo judicial (16-06-14), dando-se provimento ao apelo nesse aspecto.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1047, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.