PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PERÍCIA JUDICIAL INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

1. . Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos nos artigos 42 e 59 da LBPS são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho. Hipótese em que o INSS se insurge quanto às conclusões do perito judicial sem apresentar qualquer elemento que possa autorizar o afastamento das conclusões do profissional médico.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.3.

4.  O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial)

5. Em tendo sido reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para cassar a sua condenação ao pagamento de custas processuais e retificar o termo inicial da concessão do benefício; determinar a implantação imediata do benefício e adequar, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PATRÍCIA MARISA ROMANSINI, nascida em 19/07/1990, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez contra o INSS.

Aduz a autora que está acometida por sérios problemas de saúde, tendo sido obrigada a se afastar de suas atividades. Diz que trabalhava como operadora de caixa, estando impossibilitada de desenvolver o labor. Destacou que apresenta ruptura no ligamento cruzado anterior e lesão meniscal do joelho direito por trauma. Menciona ter efetuado pedido administrativo junto ao réu, em 12/02/2014, que deferiu o auxílio-doença, mas em 08/4/2014 foi revogado e negado o pedido de reconsideração em 22/4/2014, sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. Requer a procedência para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença ou, alternativamente, conceder a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do beneficio percebido (31/3/2014). Pede a concessão da assistência judiciária gratuita.

Deferida a assistência judiciária gratuita (fl. 31).

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 20/08/2015, que julgou procedente o pedido para: (a) conceder à autora o benefício de auxílio-doença previdenciário, no percentual de 91% do salário-de-benefício, como determina o artigo 61 da Lei nº 8.213/91; (b) condenar o réu ao pagamento de tal benefício previdenciário desde 31/3/2014 (data da cessação administrativa do benefício nº 6047681860), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada prestação vencida, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.711/98, já que se trata de dívida de natureza alimentar e de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, desde a citação do réu (22/7/2014 - fl. 32); (c) considerando-se que se trata de demanda ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que alterou a redação no artigo 1°-F da Lei nº 9.494/97, a sentença determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data de 25/03/2015, quando, então, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do pagamento, observada a prescrição qüinqüenal; (d) condenar o réu ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, consoante artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, sem incluir as parcelas vincendas, como dispõe a súmula 111 do STJ, e (e) condenar o réu ao pagamento de metade das custas judiciais e dos emolumentos, com base na redação original do art. 11, caput, da Lei nº 8.121/85, além das despesas processuais.

Em suas razões de apelação (fls. 103/109), insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento da incapacidade laborativa da autora, pois a perícia judicial aponta a existência de limitação para o exercício das funções habituais. Caso mantida a condenação requer seja modificado o termo inicial para o dia 08/04/2014 e não 31/03/2014. Requer seja cassada a sua condenação ao pagamento de custas processuais. Quanto à correção monetária e juros, requer seja aplicada a TR até a data da requisição do precatório e o IPCA-E entre essa requisição e o efetivo pagamento.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DO REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

CASO CONCRETO

 

Na hipótese em tela, foi realizada perícia, em 01/04/2015 (fls. 78/84), a qual certificou que parte autora está acometida de lesão do menisco medial e ruptura do ligamento cruzado anterior, resultante de prévia entorse no joelho (quesito 1 do autor - fl. 80).

 

Em virtude disso, foi reconhecida a incapacidade total da segurada (quesitos 7.4 do réu - fl. 83 e quesito 7 da parte autora - fl. 81), ainda que temporária para o trabalho (quesito 7.6 do réu - fl. 83 e quesito 9 da demandante - fl. 81). Pontua o expert: "a lesão sofrida impede que exerça sua atividade laboral" (quesito 7 da parte autora). Há, inclusive, indicação de tratamento cirúrgico (quesito 5 da parte autora - fl. 81), podendo a parte autora "retornar após a realização da cirurgia" (quesito 11 da parte autora), "com tratamento adequado, cirurgia e reabilitação fisioterápica" (quesito 8 do réu)

 

Segundo o perito, a data de início da incapacidade total e contínua se reporta a maio de 2012- momento do trauma (quesito 7.5 do réu - fl. 83).

 

Em razão disso, reconhece-se suficientemente demonstrada a incapacidade laborativa do autor.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da parte autora a partir do trauma ocorrido em 2012, apontando, como única possibilidade de tratamento, o tratamento cirúrgico, que poderia modificar o quadro atualmente apresentado pelo demandante. Embora tenha referido o perito, a impossibilidade de realizar apenas atividades que exijam esforços físicos, o laudo pericial não pode ser interpretado "em tiras", deve ser lido de modo contextualizado.

 

O INSS se insurge quanto às conclusões do perito judicial, no entanto não apresenta qualquer elemento que possa autorizar o afastamento das conclusões do referido profissional médico, profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, ônus que era seu (art. 333 do CPC/73). Afinal, não é razoável que a parte se oponha "à pericia contrária a seus interesses somente alegações, sem outras provas" (TRF4, AC 5010279-17.2015.404.7200, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016).

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença, modificada a data de início do benefício para 08/04/2014 (conforme Consulta ao Sistema Plenus).

 

 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Custas

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Acolhido o pleito do INSS no ponto.

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação/restabelecimento imediato.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

CONCLUSÃO

 

Sentença reformada, em parte, para que seja determinada a cassação da condenação do INSS ao pagamento de custas. Modificada a data de início do benefício para 08/04/2014. Adequados, de ofício, os critérios para a apuração da correção monetária e dos juros. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para cassar a sua condenação ao pagamento de custas processuais e retificar o termo inicial da concessão do benefício, determinar a implantação imediata do benefício e adequar, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1945, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA CASSAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RETIFICAR O TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.