PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0021132-52.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular os atos praticados desde a perícia, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado novo exame pericial, por médico com especialidade na doença diagnosticada, restando prejudicada a análise dos outros pontos do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta a suspeição do perito, juntando aos autos declaração do profissional de que atua como perito do INSS. Com relação ao mérito, alega que possui doença na coluna, diagnosticada pela perícia, o que lhe assegura o direito ao benefício de auxílio-doença (fls. 169-176).

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída em 09/10/2008 no Juízo Estadual de SÃO LUIZ GONZAGA/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Por ocasião da nomeação do perito Fernando Cavalheiro, responsável pela elaboração do laudo pericial da fl. 129, o autor suscitou a suspeição do profissional, ao argumento de que o mesmo atua como perito da autarquia previdenciária (fls. 129-133).

A impugnação restou acolhida pelo juízo do primeiro grau, tendo sido nomeado o médico Evandro Rocchi para elaboração da perícia (fl. 134).

À fl. 142, proferiu-se decisão dando conta da inércia do médico Evandro em relação à produção da prova pericial e nomeando, mais uma vez, o médico Fernando Cavalheiro para realização da prova.

À fl. 148, consta manifestação do médico Evandro Rocchi, informando que o autor não compareceu à perícia designada para 17-07-12.

A nomeação do perito Fernando Cavalheiro foi mantida pelo juízo (fl. 149).

Diante disso, considerando que o perito responsável pela prova técnica já havia sido destituído do encargo, por motivo da suspeição suscitada pelo autor, e que o outro perito designado, Evandro Rocchi, ao contrário do que consta na decisão da fl. 142, não se manteve inerte, mas sim deixou de fazer a perícia em razão do não comparecimento da parte autora, entendo prudente que seja refeita tal prova, devendo ser nomeado pelo juízo um terceiro profissional médico, com especialidade na enfermidade diagnosticada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular os atos praticados desde a perícia, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado novo exame pericial, por médico com especialidade na doença diagnosticada, restando prejudicada a análise dos outros pontos do recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR OS ATOS PRATICADOS DESDE A PERÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO NOVO EXAME PERICIAL, POR MÉDICO COM ESPECIALIDADE NA DOENÇA DIAGNOSTICADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS OUTROS PONTOS DO RECURSO.