PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0025396...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA FÉ DE ARAÚJO PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra o INSS, em 27/06/2013, objetivando o agendamento de perícia médica, diante da incapacidade laboral da autora por tempo indeterminado.

Deferida a antecipação da tutela (fls. 27/28).

Sentenciando em 05/06/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente a ação. É o disposito:

O INSS apela, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Comarca de Manoel Ribas. No mérito, defende a independência entre os poderes, sendo de competência do Poder Executivo a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas. Ao final, requer a redução da verba honorária arbitrada na sentença.

Após os demais trâmites legais, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, ainda que de ofício.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece:

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC.

Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º), conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Assim, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções para ajuizamento de ação previdenciária, segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF: (1) o Juízo estadual da comarca de seu domicílio; (2) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região).

No caso em exame, o autor reside no município de Nova Tebas/PR e ajuizou a ação originária na cidade de Manoel Ribas, em razão da competência delegada.

A Resolução nº 98/2013 do TRF4, que criou a unidade Avançada da JF em Pitanga, assim dispõe:

Uma vez que a Comarca de Manoel Ribas/PR não é sede de Vara Federal, nem mesmo da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, o segurado pode optar pelo ajuizamento na Justiça Estadual. A instalação da UAA só tem reflexos, no que toca à possibilidade de exercício de jurisdição delegada, para a Comarca que a sedia.

Desta forma, comprovado que a autora reside no município de Nova Tebas/PR, a ação previdenciária deve prosseguir tramitando na Comarca que está abrangida na Justiça Estadual, ou seja, de Manoel Ribas/PR.

A sentença, da lavra do Juiz de Direito Rodrigo da Costa Franco, assim solucionou a questão posta nos autos:

Acrescente-se que no caso dos autos se discute sobre efetiva proteção de direito fundamental do trabalhador, que é o de se ver amparado em caso de doença ou invalidez, mediante a obtenção de benefício substitutivo da renda enquanto permanecer incapaz, conforme previsto pelo art. 201, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, conforme a Lei de Benefícios, o auxílio-doença é devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60, caput) - do que decorre que o segurado incapaz empregado está desassistido a contar do 16º de afastamento consecutivo, e os demais, a partir do momento que deixam de trabalhar.

Sendo esta a situação, não se justifica a marcação de perícias em prazos elevados, muitas vezes meses depois da apresentação do requerimento, notadamente porque nos casos de benefícios por incapacidade o segurado, por presunção, está totalmente desamparado, pois afastado do mercado do trabalho compulsoriamente em razão de seu estado de saúde.

Recomendável, pois, que se fixe prazo razoável para a realização da perícia oficial. Sendo a presença de incapacidade laboral um requisito indispensável para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, mas cuja efetiva comprovação ocorre por meio de exame pericial de responsabilidade da Autarquia Previdenciária, como se extrai do art. 42, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 (no que toca à aposentadoria por invalidez), e do art. 60, caput e § 4º, também da Lei de Benefícios (quando se trata de auxílio-doença), o INSS, em obediência ao princípio da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal como diretriz basilar da Administração Pública, tem o dever de proporcionar ao segurado a possibilidade de realização da perícia oficial em prazo razoável.

No ponto, impende ressaltar que, conquanto os dispositivos que tratam diretamente dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não determinem prazo para a realização da perícia médica, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665/08, dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário, até porque se trata de verba de caráter alimentar. No caso de outorga de benefício por incapacidade, vale salientar que o segurado logicamente deve ser considerado responsável apenas pela entrega dos documentos que estão em seu poder, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração Pública em realizar o exame que tem por objetivo a comprovação da existência de incapacidade laboral.

In casu, a fixação da perícia médica para mais de três meses após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, podendo, em tese, comprometer absolutamente a sua efetividade, bastando, para isso, que a doença incapacitante encontre termo em momento anterior ao referido marco.

Logo, a perícia deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente.

Em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC, a título de honorários advocatícios, o percentual a ser fixado deve incidir sobre o valor da condenação ou valor da causa, podendo sofrer uma variação entre 10% e 20 %, conforme critérios estabelecidos no § 3º do referido artigo. Neste Tribunal, há muito, firmou-se o entendimento de que o percentual deve-se dar no patamar de 10 pontos percentuais.

Logo, mantém-se a sentença que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.