PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. TRF4. 5086833-36.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Stelamar Vargas da Silva ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER. 

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento custas e de honorários advocatícios em percentual mínimo, de acordo com o art. 85, §3º do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Condenou, ainda, ao ressarcimento de R$ 248,53 referente aos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, sendo a execução igualmente suspensa em virtude da gratuidade da justiça. 

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo. Alega que, de acordo com o laudo judicial, o trabalho exercido agiu como concausa para o surgimento da síndrome do túnel do carpo. Refere que não há necessidade de cumprimento de carência para a obtenção do benefício quando a incapacidade é causada por doença profissional ou do trabalho. Afirma a competência da Justiça Federal para o processamento da ação, pois entende que a incapacidade não decorre exclusivamente de causas laborais, mas sim de concausalidade entre fatores internos e externos. Relata que sua situação é de total miséria. Aponta que, por se tratar de caso de difícil análise, as interpretações devem se dar em favor da parte hipossuficiente. Requer que seja reconhecida a inexigência do cumprimento da carência. Sucessivamente, requer a designação de audiência de instrução para a oitiva do médico perito a fim de esclarecer pontos ditos controvertidos.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

 

 

Em que pese ter a perícia médica judicial concluído pela incapacidade total e temporária, na data do início da incapacidade, a parte autora não havia ainda cumprido o período de carência de 12 meses exigido para a obtenção do benefício pretendido. De acordo com os registros no sistema CNIS, o ingresso da trabalhadora nos quadros da Previdência Social ocorreu em 02/08/2010 e a DII foi fixada no dia 06/06/2011.

De outra parte, não há falar em hipótese de dispensa ao cumprimento da carência, porquanto a enfermidade apontada na perícia - Síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0) - não está relacionada na Portaria Ministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001. Também não socorre a autora a alegação de que a doença apresentada, além de fatores endógenos, tem como concausa o trabalho exercido e por isso deve ser observado o disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91. Conforme bem aponta a sentença recorrida, a doença da parte autora tem como preponderante causas endógenas, sendo que o trabalho exercido apenas corroborou a doença (evento 16 - LAUDO3, resposta ao quesito II, c, do Juízo).

 

 Por fim, registro que, em se tratando de benefícios por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Na hipótese dos autos, a controvérsia resta esclarecida, não havendo motivos para se requerer a complementação da perícia.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.