PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5014353-11.2010.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quatro Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EIDINEI ROBERTO BUENO CAMARGO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22set.2010, requerendo restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 18mar.2005.

 

Foi determinado o restabelecimento do benefício (Evento 46, e Evento 52-OUT1).

 

A sentença (Evento 62) acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, confirmou a medida cautelar para determinar o restabelecimento do benefício desde a cessação, e determinou o pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento (pelo IGP-DI até março de 2006, pelo INPC de abril de 2006 a junho de 2009, e pela TR a partir de julho de 2009), acrescidas de juros (desde a citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança). A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O autor apelou (Evento 66) afirmando não haver prescrição na hipótese, tendo em conta o ajuizamento de ação anterior postulando o restabelecimento do benefício, proposta em 2006, com trânsito em julgado em agosto de 2010.

 

O INSS também apelou (Evento 67), alegando preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em conta que não foi apreciado seu pedido de intimação do perito para esclarecimentos acerca do laudo produzido. Afirma, ainda, não haver incapacidade comprovada.

 

Com contrarrazões do autor, vieram os recursos a este Tribunal.

 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 

Não merece acolhida a apelação do autor. Conforme se verifica da sentença proferida no processo n.º 526/2006 (Evento 1-SENT12), naquele feito o autor postulou o restabelecimento do mesmo auxílio-doença, porém com fundamento diferente, alegando tratar-se de redução de capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho. Ao fundamento de que não se tratava de moléstia decorrente de acidente, a ação foi julgada impocedente.

 

Tratando-se de ação onde foi postulado o mesmo provimento, mas com fundamentação diversa da apresentada aqui, não há como considerar que a propositura daquele feito tenha o condão de interromper o prazo prescricional quanto a esta ação. Caso reconhecida essa identidade, seria impositiva a extinção do presente processo em razão da coisa julgada e de sua eficácia preclusiva (art. 474 do CPC).

 

 

 CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Não merece acolhida a preliminar. É certo que o INSS apresentou uma frase, no bojo de sua contestação (Evento 56-CONT1), requerendo a intimação do perito para prestar esclarecimentos. No entanto, a Autarquia não formulou quesitos específicos a respeito dos esclarecimentos fornecidos pelo experto, somente salientou que as conclusões por ele expostas estariam em discordância com o laudo exarado pelo perito da Administração. Nesse contexto, não há como reconhecer cerceamento de defesa.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

 

A sentença analisou adequadamente a parte contral da controvérsia, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

 

Acrescente-se que, conforme o extrato do CNIS apresentado (Evento 21-CNIS3), os requisitos de qualidade de segurado e carência também estão cumpridos.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.