PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

I. O real estado de saúde da autora não se mostra suficientemente esclarecido nos autos, havendo manifestações opostas e tendo sido desconsiderado o pedido de apreciação de prova emprestada. E em hipóteses que tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem para anular a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono, conforme artigo 85, §2°, incisos III e IV, e §8°, do Novo Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, pois concedida a gratuidade judiciária.

Apela a autora, alegando que juntou aos autos o resultado de perícia judicial realizada na Justiça do Trabalho (fls. 106/111) e postulou sua avaliação como prova emprestada, juntamente com diversos atestados médicos e receituários, os quais foram desconsiderados pela sentença. Aduz que tal documentação demonstra que possui uma rotina intensificada de tratamento e acompanhamento médico, vivendo "literalmente dopada", sendo que seis profissionais atestam sua incapacidade. Invoca a legislação de regência e precedentes e propugna pela procedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 1º-04-2016).

 

Pretende a autora a concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que padece de enfermidade que lhe retira a capacidade laboral.

 No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido (fls. 57/59):

Acostou a parte autora diversos atestados e avaliação pericial realizada na Justiça do Trabalho, postulando sua apreciação como prova emprestada, o que foi desconsiderado pelo magistrado singular.

Ocorre que, no presente caso, as condições clínicas da autora não se mostram suficientemente esclarecidas, mormente diante da existência de avaliações médicas opostas quanto ao seu real estado de saúde. Observa-se que a recorrente requereu junto ao juízo a realização de nova perícia, com profissional diverso, o que foi desconsiderado (fl. 113). E em hipóteses que tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC). Neste sentido:

Assim, suscito questão de ordem para ser anulada a sentença de 1º grau, com a reabertura da instrução para determinação de novo exame técnico, assim como a realização de outras provas que porventura entender o magistrado singular e que sejam úteis a revelar a existência, ou não, de capacidade laborativa da parte autora, prejudicados os demais aspectos do inconformismo.

 

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem para declarar a nulidade da sentença, prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.