AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5053665-42.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Josefa Pedro da Silva Stocco, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 18-01-2014.

A antecipação de tutela foi indeferida (evento 7).

A sentença (evento 71), afastando a preliminar de incompetência absoluta, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, considerados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte autora apela (evento 76). Alega, em síntese, que a prova pericial não pode ser considerada de maneira absoluta, uma vez que há nos autos outros elementos que atestam a existência de patologia incapacitante. Requer a reforma da sentença com a consequente implantação do benefício por incapacidade, desde a data do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 53), em 09-12-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora "apresenta quadro compatível com hipertensão essencial primária (CID I10)".

Nas considerações acerca da doença, a perita esclarece que a hipertensão arterial primária, essencial ou idiopática, "é a forma mais comum de hipertensão, contabilizando 90 a 95% de todos os casos da doença. Em praticamente todas as sociedades contemporâneas a pressão arterial aumenta a par do envelhecimento, o que é fisiológico e relacionado com o aumento da rigidez da parede arterial. O diagnóstico de hipertensão faz-se na presença de pressão sanguínea elevada e persistente.

A perícia ainda ressalta que a atividade profissional da autora (faxineira) requer esforço físico de moderada intensidade, e que em qualquer atividade laboral, para quem é portador de doença hipertensiva, pode haver pico hipertensivo, se não houver tratamento adequado. No caso da autora, há o controle medicamentoso da doença que, como dito inicialmente, se trata de hipertensão essencial primária.

Em laudo complementar (evento 62), a pedido da parte autora, foram esclarecidos quais os efeitos colaterais produzidos pelos medicamentos por ela utilizados. Na relação desses medicamentos há indicação para hipertensão, diabetes melitus tipo 2 e depressão. Em qualquer das medicações utilizadas pela autora, embora haja descrição bulária de efeitos adversos ou colaterais, a perita esclareceu que por ocasião da perícia não houve qualquer relato de sintoma adverso, nem atestados médicos apontando problemas nesse sentido. Acrescenta que não há, pelo uso das medicações, a presença de qualquer efeito colateral que impeça a autora de exercer sua atividade laborativa.

O laudo pericial, portanto, foi conclusivo acerca da inexistência de incapacidade da autora para o trabalho.

Em suas razões de apelação a autora sustenta que a perícia não pode ter valor absoluto diante de outras provas que possam servir de meio de convicção. De fato, o juiz não está adstrito às conclusões da perícia, podendo utilizar outros elementos de prova que possam levar à conclusão de inaptidão ou aptidão laborativa.

Ocorre que nos autos há apenas um atestado médico (evento 1- COMP6), emitido pelo Dr. Marco Antonio Mussato da Silva, cardiologista, em 09-01-2014, atestando que a autora faz acompanhamento na clinica Clinicor, sendo portadora de HAS (CID I10), fazendo uso de medicação anti-hipertensiva.

Tal atestado apenas refere a doença e o uso de medicação de forma continuada, não havendo menção à ausência de capacidade laboral ou qualquer outra restrição por conta do quadro. Assim, não há contradição entre a prova pericial e o atestado trazido pela parte autora. Ambos atestam que a autora é portadora de doença hipertensiva, mas que está sob controle medicamentoso.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

Nada obsta a que, agravado o quadro, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 878, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.