AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5009364-10.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Neusa Santana Sobrinho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%.

A sentença (evento 25) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00.

Inconformada, a parte autora apela (evento 29), repisando os argumentos da inicial no sentido de que está incapaz para o trabalho, já que é portadora de várias patologias. Alega, ainda, que em função de sua idade, as chances de sua reinserção no mercado de trabalho são remotas. Por fim, caso não seja esse o entendimento, requer a anulação da perícia, para que outra seja realizada por médico deste Tribunal.

Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 16 - LAUPERI2), em 30-03-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora é portadora de hérnia incisional (K45), artrose de coluna dorsal e lombar (M47), doenças que não causam restrições ou limitações. O início dos sintomas foi estabelecido em 02-10-2008, baseado em exame radiológico apresentado.

O perito esclarece que para a hérnia incisional a autora necessita de tratamento cirúrgico, com provável colocação de tela ou reforço da parede abdominal, mas o tratamento ainda não tem data, segundo a demandante.

O perito esclarece que as doenças estão controladas e que a autora trabalhava como proprietária de bar e em viveiro da prefeitura, podendo continuar nessas atividades, porque não há limitações impostas por quaisquer das doenças,  restrições ou mesmo incapacidade.

Os exames de imagem que foram anexados aos autos (evento 1-OUT7), como a radiografia da coluna dorsal em 26-08-2011 e do joelho esquerdo, não mostram em seus laudos nada de grande relevo. O RX da coluna cervical realizado em 02-10-2008 (evento 1-OUT8), menciona redução de espaços intervertebrais e lesão degenerativa, bem como a radiografia da coluna dorsal, em 2013, não mostra alterações se comparada à que foi realizada em 2011. Note-se que os exames vão de encontro ao atestado exarado por médico do SUS, atestando a necessidade de a autora se afastar do trabalho por dois anos (evento1 - out6). Tal atestado está isolado das demais provas produzidas, todas apontando pela capacidade laboral da demandante. Não se desconsidera que a autora tem idade avançada e possui pouca instrução, trabalhando em atividades braçais, porém somente um atestado, contemporâneo ao requerimento, não tem o condão de afastar as conclusões do perito, o qual teve a oportunidade de examinar a autora pessoalmente.

Por fim, quanto ao pedido de realização de perícia por médico deste Tribunal, tal providência somente se justificaria se o exame realizado apresentasse falhas ou se o perito não tivesse sido diligente, o que não se evidencia pela leitura do laudo.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. Nada obsta a que, agravado o quadro, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.