AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRF4. 5015050-12.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença por acidente do trabalho, desde 06-02-2015.

O MM. Juízo "a quo" julgou procedente o pedido, condenando o INSS a  implantar o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, desde a data da constatação da incapacidade pelo perito (abril de 2016),  que deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 180 dias, com a cessação da incapacidade ou ainda da conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Condenou, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde abril/2016 (data da constatação da incapacidade), acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1.º-f da Lei n.º 9.494/97. Diante da sucumbência mínima da parte requerente, apenas em relação ao termo inicial de implantação do benefício, condenou o demandado ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação na data da sentença. Custas por metade.

Inconformada, apela a parte autora, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. Aduz que a patologia da qual padece é bastante grave e  que a perícia foi realizada superficialmente. No mérito, volta-se contra a data de início do benefício, fixada no laudo pericial, aduzindo que deve ser fixada na data da cessação, em 06/02/2015.

Após as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, cumpre referir que, muito embora o autor pretenda restabelecer benefício, cuja espécie é 91 - auxílio-doença por acidente do trabalho, não há nada nos autos, nem no Plenus, sistema informatizado do INSS, a vincular a concessão do amparo a acidente do trabalho. Inclusive, no Plenus, não há anotação de CAT relacionada ao benefício. Na contestação (evento 2 - PET13), o INSS traz aos autos cópia da perícia administrativa realizada, na qual não há menção a qualquer acidente sofrido. Outrossim, como adiante se verá, o perito judicial, por ocasião da perícia, e o próprio autor, na narrativa dos fatos na petição inicial, não mencionaram a ocorrência de qualquer evento que pudessse ser identicado como acidente durante o trabalho exercido.

Dessa forma, a competência para exame da presente demanda é da Justiça Federal.

 

 

A apelação do autor preenche os requisitos de admissibilidade. Passo a examiná-la.

 

 

A parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido atendido seu pedido de produção de nova prova pericial.

Todavia, não há nos autos pedido nesse sentido após a realização da perícia (evento 44). Na manifestação do autor após o exame pericial, limitou-se a ratificar o pedido de implantação do benefício a contar da data de cessação do auxílio-doença, em 06-02-2015.

A insurgência do demandante quanto à especialidade do perito, realizada antes mesmo do exame pericial, foi devidamente rejeitada pelo julgador a quo (evento 2 - DESP35), ao destacar que o expert nomeado pelo juízo possui especialização em perícias judiciais.

Outrossim, registro que a perícia realizada analisou o caso do demandante, realizando exame clínico e avaliando toda a documentação apresentada naquela ocasião, não se podendo afirmar que tenha sido genérica ou por demais sucinta.

Ademais, de acordo com o art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, ainda mais quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o juízo firmar sua convicção.

Assim sendo, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

Rejeito, pois, a preliminar.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 44), em 26/08/2016, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a- enfermidade: catarata não especificada, problemas pulmonares e reumatológicos;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: o perito não considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: abril de 2016.

 

Ao exame clínico o perito referiu:

 

 

Em suas conclusões assevera:

 

 

No que tange à conclusão diversa do laudo pericial com relação à incapacidade laboral da parte autora, deve ser observado que o juiz não está adstrito ao laudo, devendo, no entanto, nos termos do art. 479 no NCPC, indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

A insurgência da parte autora diz com a DII, fixada pelo expert em abril de 2016, porquanto entendeu que, relativamente à doença ortopédica, não havia incapacidade, estando o quadro compensado.

Entretanto, os documentos juntados pelo autor são capazes de infirmar o laudo pericial, no sentido de que não houve melhora ou solução de continuidade do quadro incapacitante que justificasse a alta administrativa, em fevereiro de 2015.

No evento 2 - OUT5, há tomografia computadorizada, realizada em janeiro de 2015, que refere artrose dos discos intervertebrais da coluna lombar, protusões discais de base larga, com compressão e sugere exame complementar de ressonância magnética.

O atestado médico do mesmo evento, datado de 27/01/2015, emitido por médico vinculado à rede pública de saúde,  refere a doença lombar de difícil controle, com limitação funcional, sem condições de realizar esforço na coluna, bem como suas atividades braçais, por tempo indeterminado. Sugeriu afastamento do trabalho por 90 dias e avaliação com neurocirurgião.

Em que pese esse atestado ser anterior ao cancelamento, vê-se que estipula um tempo de afastamento do trabalho por 90 dias (até abril de 2015), o que vai além da data de cessação, e ainda ressalva o impedimento, por tempo indeterminado, de realização de atividades braçais. Considerando o fato de que o demandante é trabalhador rural, atividade sabidamente braçal e que demanda de médios a grandes esforços físicos, extrai-se a conclusão de que a alta administrativa foi medida arbitrária, até porque, ao que tudo indica, pelo encaminhamento ao neurocirurgião, não estaria descartada a hipótese de tratamento cirúrgico.

Há um outro atestado no mesmo evento, emitido em 10/02/2015, pelo mesmo profissional da área da saúde pública, que, embora não esteja visivelmente nítido, por sobreposição do outro atestado quando da digitalização dos documentos, é possível extrair do documento que o autor estava apresentando quadro de radiculopatia e dor.

Trata-se, portanto, de mais uma prova de que  aindam persistiam os sintomas advindos dos problemas de coluna, a afastar a legalidade da alta administrativa e autorizar que o benefício de auxílio-doença tenha termo inicial na data da cessação do anterior auxílio-doença acidentário, em substituição àquele, merecendo acolhida o recurso do autor.

 

 

Parcialmente provido o apelo da parte autora, reformando-se a sentença para conceder ao autor o auxílio-doença desde a data da cessação do anterior auxílio-doença por acidente do trabalho, em 06/02/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.