PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5000299-62.2015.4.04.7130

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 30/05/2016, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, requerido a partir da data do alegado início da incapacidade (11/01/2011). A sentença condenou a autora, ainda, ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

Em razões de recurso, a parte autora sustenta, em síntese, restar suficientemente provada a qualidade de segurado especial no período correspondente à carência, bem como a incapacidade laborativa.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à concessão de benefício por incapacidade a contar de 11/01/2011 (DII).

 

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica, na data de 25/08/20125, na qual a perita afirmou que a parte autora, 60 anos, é portadora de Diabetes mellitus (Cid E 10) HAS (Cid I 10) e depressão (Cid F 31). 

 

A partir da análise da documentação médica apresentada, bem como do exame clínico da autora, o perito concluiu que a autora está incapacitada temporariamente para o trabalho devido a depressão iniciada há 18 (dezoito) dias, após o óbito do filho da Autora, o que, produziu instabilidade emocional e limitação funcional nos membros inferiores (ev. 27).

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

 

Na hipótese, a prova técnica evidencia a existência de incapacidade laborativa com início em agosto/2015. Dessa forma, cumpre verificar o preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, cumpre verificar qual a ocupação exercida pela autora ao nesse período.

 

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

 

No que se refere à prova oral, as testemunhas afirmaram que autora sempre trabalhou na lavoura; arrendava uma pequena propriedade rural, na qual cultivava milho, feijão e miudezas em geral para sua subsistência; nunca exerceu atividade urbana (ev. 42). 

 

Quanto à prova documental, a autora trouxe aos autos contrato de comodato rural, declaração de propriedade rural, notas fiscais de produtor rural e demais documentos constantes no ev. 34. Nenhum deles, porém, refere-se a período posterior ao ano de 2006. 

 

Com efeito, não obstante o registro das testemunhas de que a autora teria laborado na lavoura, a documentação acostada é insuficiente à caracterização do início de prova material a que alude o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 

 

Dessa forma, a sentença de improcedência deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

 Conclusão

 

Improvida a apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Pedi vista para melhor analisar a questão controvertida e voto por acompanhar a Relatora no sentido de manter a sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter restado comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora na data fixada como início da incapacidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 926, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 722, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.