PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

TAISA LEAO VIZENTIN, nascida em 05/04/1988, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 01/08/2013, postulando o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de sua cessação (24/05/2013), com pedido de antecipação de tutela. Esta foi deferida no Evento 3, DESPADEC5, tendo o benefício sido implantado conforme Evento 3, PET7.

 

A sentença (Evento 3, SENT18), datada de 10/10/2016, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora auxílio-doença a contar de 25/05/2013, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento (pela TR até 25/03/2016 e pelo IPCA-E a partir de então), e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados quando da liquidação de sentença.

 

O INSS apelou (Evento 3, APELAÇÃO19), alegando: a) a ausência de qualidade de segurada especial da autora e b) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico perito (Evento 3, LAUDPERI13), informa que a autora é portadora de cegueira em um olho e visão subnormal em outro, cicatrizes coriorretinianas, outros deslocamentos da retina, glaucoma primário de ângulo aberto e miopia degenerativa (CID H54.1, H31.0, H33.5, H40.1 e H44.2), sendo que as moléstias geram incapacidade permanente, com limitações e redução da capacidade laboral.

 

Quanto à qualidade de segurada especial e carência, foram juntados documentos referentes ao exercício da atividade rural nos anos de 2011, 2012 e 2013, em nome da autora e de seu esposo. Como não foi produzida prova testemunhal, não há elementos no processo que permitam analisar corretamente o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência, especificamente questionados no recurso do INSS, que no caso seriam demonstrados pelo exercício da atividade rural.

 

O benefício de auxílio-doença foi implantado pelo INSS, conforme comprovante juntado no Evento 3, PET7. Tendo em conta a comprovada fragilidade da saúde da autora e o fato de que ele recebe benefício previdenciário por incapacidade há mais de 4 anos, fica excepcionalmente mantida a ordem de implantação do benefício.

 

Assim, entendo por anular de ofício a sentença para que seja reaberta a instrução com produção de prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. Prejudicada a apelação.

 

 

Anulação de ofício da sentença. Prejudicada a apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 467, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.