PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TRF4. 5032406-88.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à apelação adesiva da autora e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelações interpostas nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 6.540,00) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (evento 1 - SENT7 - fl. 103-105 e fl. 116-117), para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, retroativo ao período de 21/03/2009 a 27/04/2012, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. O magistrado concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e fixou os consectários legais. O MM. Juízo a quo, tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). O magistrado também condenou o INSS ao recolhimento das custas processuais (Súmula 178 do STJ).

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Informou que, embora o laudo oficial tenha confirmado que a parte autora esteve incapaz entre 2009 e 2012, a qualidade de segurado não está demonstrada. Afirmou que a autora, apesar de ser rurícola, apresentou documentação em nome de seu genitor. Aduziu que a autora é amasiada, não mantendo mais vínculos com seus genitores. Asseverou que, na perícia da fl. 83, a própria autora declarou que seu último trabalho foi do lar - atividades do asseio do lar. Apontou que a prova é frágil (evento 1 - SENT7 - fl. 130-134).

Apelou adesivamente a autora, postulando a reforma parcial do decisum. Defendeu a concessão da aposentadoria por invalidez. Argumentou que está impossibilitada de exercer suas funções, sendo portadora de 4 tipos de doença. Requereu a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação (evento 10 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 9 - PET1; evento 18 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, retroativo ao período de 21/03/2009 a 27/04/2012, respeitada a prescrição quinquenal.

Contra esse entendimento, interpuseram tanto o INSS quanto a parte autora seus recursos de apelação.

Passo ao exame dos requisitos legais.

A incapacidade temporária está demonstrada no laudo pericial, conforme excerto que ora transcrevo, verbis:

Em que pese as patologias indicadas no laudo pericial (CID10 I20.0-Angina instável, CID10 I10-Hipertensão essencial (primária), CID10 I50-insuficiência cardíaca, insuficiência mitral - evento 1 - OFÍCIO/C5 - fl. 81), entendeu o Perito que a parte autora já estava capaz, no momento da perícia, para o exercício de qualquer trabalho (quesito 11 - evento 1 - OFÍCIO/C6 - fl. 84). Dessa maneira, entendo não ser possível atestar que a parte autora está incapaz de maneira permanente, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Constatada a existência de incapacidade, é necessário verificar a qualidade de segurado ao tempo de início daquela.

Informou a autora, em sua exordial, que sua profissão era de trabalhadora rural/agricultora. Para fins de comprovação, foi apresentado início de prova material, representada pelos seguintes documentos (evento 1 - INIC2): (1) certidão de nascimento da autora, em que se observa que seu pai era agricultor; (2) certidão de nascimento do filho da autora, do ano de 2009, em que consta que a autora é lavradora; (3) certidão de nascimento da filha da autora, do ano de 2002, em que está registrado que o companheiro da autora é lavrador; (4) contrato de assentamento do INCRA do ano de 1999 em nome do pai da autora; (5) contrato de crédito do INCRA do ano de 1999 em nome do pai da autora; (6) certificado de cadastro de imóvel rural dos anos 2003, 2004 e 2005 em nome do pai da autora; (7) declaração de ITR do exercício de 2007 em nome do pai da autora e (8) notas fiscais em nome do pai da autora dos anos 2008 e 2009. O endereço da autora constante de sua entrevista rural (evento 1 - INIC2 - fl. 28) é o mesmo que consta na declaração de ITR (evento 1 - INIC2 - fl. 24), o que demonstra que a autora vivia no mesmo endereço de seu pai.

As testemunhas ouvidas em Juízo confirmam que a autora morava com seu pai e com o restante de sua família, tendo exercido seu labor como trabalhadora rural. Por oportuno, transcrevo excerto da sentença no mesmo sentido, verbis:

Assim, resta configurada a qualidade de segurado especial da autora ao tempo de início de sua incapacidade (21.03.2009).

Por sua vez, o período de carência necessário para a concessão do benefício está demonstrado no feito, uma vez que a prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que a autora sempre exerceu sua atividade laboral como lavradora rural.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença, relativo ao período entre 21.03.2009 e 27.04.2012, respeitada a prescrição quinquenal.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução." (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, respeitado o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Não há falar em majoração dos honorários advocatícios para 20%, tendo em vista a consolidação da jurisprudência em 10%.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à apelação adesiva da autora e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11960/2009.