PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. TRF4. 0003316-57.2014.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cleonice Alvez de Souza interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, em 10 de abril de 2006, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora postulou a reforma da sentença, sustentando, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, além de possuir qualidade de segurada.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

Inicialmente, cumpre verificar a existência da qualidade de segurado e da carência mínima exigida para a concessão do benefício. Em caso positivo, passa-se à análise da incapacidade laboral

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento, datada de 30 de setembro de 1973, em que o marido da requerente aparece qualificado como lavrador, enquanto ela aparece qualificada como do lar (fl. 17);

b) notas fiscais de compra de algodão, datadas de 1980 a 1985, emitidas no nome do marido da requerente (fls. 22-29);

c) escritura de compra e venda de um lote de terras, datada de 30 de janeiro de 1984, na qual o marido da requerente é o comprador (fls. 30-32).

 

Apesar de juntar os documentos acima referidos, a parte autora não traz aos autos nenhum documento atualizado que comprove a sua qualidade de segurada na época do requerimento administrativo, em 2006 (fl. 39). Além disso, conforme entrevista realizada pelo INSS (fls. 102-103), a autora afirma que é do lar e que nunca exerceu atividade rural, bem como não contribuiu para a Previdência Social através de carnê.

Portanto, mesmo que a prova testemunhal tenha relatado a atividade da autora na agricultura, a documentação referida não caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

Assim, ausente a qualidade de segurado e a carência mínima, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.