AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 5028631-66.2014.4.04.7100

Não comprovada a condição de segurado quando constatada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, a parte autora não tem direito à concessão de benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Janete de Lima Anselmo em face do INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, requerido na via administrativa em 12-12-2008, bem como a transformação deste benefício em aposentadoria por invalidez.

A sentença (evento 33) julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, forte no artigo 269, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da A.J.G.

A parte autora apela. Sustenta que em 12-12-2008 e em 03-02-2009 requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença e que em ambos houve o indeferimento por conclusão de inexistência de incapacidade laboral. Aduz que, diferentemente do que concluiu o perito dos autos, a sua doença pulmonar já se fazia presente desde o primeiro requerimento, não sendo certa a afirmativa de que a doença se iniciou em 21-05-2013, data do atestado médico que evidenciou a incapacidade.

Requer, portanto, a reforma da sentença, com a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinadas concomitantemente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento13), em 22-07-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente que a autora era portadora de fibrose intersticial pulmonar idiopática, tendo sido submetida a transplante pulmonar, encontrando-se em tratamento com imunosupressores. Afirma o expert que atualmente há incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborais, sem possibilidade de recuperação ou readaptação, com data de início da incapacidade em 21-05-2013, quando realizado o transplante de pulmão.

Em que pese se possa presumir que a doença que antecedeu a cirurgia tornasse difícil o exercício de atividade laboral, não foram juntados atestados médicos ou laudo cirúrgico dos quais se possa concluir desde quando a demandante esteve incapacitada para o trabalho, a partir de que momento a doença pulmonar que a acomete levou à incapacidade laborativa.

Segundo as conclusões periciais, não há como atestar que a incapacidade remonte à data em que a autora havia postulado os benefícios de auxílio-doença em 12-12-2008 e 03-02-2009 (NB 31/533.518.800-2 e 31/534.143.158-4).

A autora juntou apenas exames de raio x e tomografia computadorizada do tórax datados de 2012 e de 2013, bem como teste ergométrico do ano de 2013, dos quais não se extrai diretamente a  existência de incapacidade para atividade laboral.

Há um único atestado médico, mas é posterior, e foi firmado pela equipe de transplante pulmonar da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, dando conta da realização de transplante de pulmão em 03/12/2013, em decorrência de fibrose (CID J84), sem referência ao início da doença ou da incapacidade.

Assim, não há elementos outros, que não os firmados pelo perito do juízo, para a fixação do início da incapacidade.

Em consulta ao sistema CNIS, o último vínculo empregatício mantido pela autora transcorreu no período de 02-09-88 a 01-04-93, tendo a requerente retornado ao RGPS, na condição de contribuinte individual, somente em julho de 2008, vertendo contribuições até outubro daquele ano.

Tendo vertido 1/3 das contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para o benefício requerido que, no caso, seria de 4 (quatro) meses, a autora, em princípio, readquiriu a qualidade de segurada em outubro de 2008, mantendo tal qualidade até outubro de 2010, nos termos do art. 15, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

Não havendo prova do termo inicial da incapacidade, para que se pudesse considera-la presente anteriormente à perda da condição de segurada (caso em que, ademais, poderia a requerente também se deparar com a circunstância da incapacidade preexistente à nota filiação), o fato é que na data do início da incapacidade reconhecida nos autos, em 2013, a autora já não ostentava o vínculo com o RGPS.

Em tais condições, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.