PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0012857-85.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a partir de 06-10-10, data da perícia médica, mantendo o benefício pelo prazo de 12 meses, admitida a cessação apenas depois de nova perícia médica e, sendo o caso, reabilitada profissionalmente;

b) pagar as parcelas em atraso com acréscimo de correção monetária, desde o vencimento de cada uma, de acordo com o INPC, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, estes a contar da citação; aplicar, a partir de 01-07-09 para fins de atualização e juros os índices e critérios válidos para a caderneta de poupança;

c) arcar com as custas processuais, reduzidas à metade, os honorários periciais e os advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

Em apelação, o INSS alega que, na data de início da incapacidade (27-11-09), a autora não ostentava a qualidade de segurada. De acordo com os dados constantes do CNIS, afirma que ela parou de contribuir para o RGPS em fevereiro de 2008. Assim, manteve a qualidade de segurada apenas até fevereiro de 2009. Ressalta que ela só voltou a contribuir para a Previdência em fevereiro de 2010, o que demonstra, de outra parte, que a incapacidade é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral. Contesta, por fim, a qualidade de segurada especial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Na sessão de 18-12-13, a 6ª Turma deste TRF decidiu solver Questão de Ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício (fls. 128/130).

Os autos baixaram à vara de origem e, tendo sido juntada a certidão de óbito da parte autora (fl. 140), foi homologada a habilitação dos herdeiros (fl. 159).

Realizada a audiência de instrução (fls. 167/169), retornaram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 181/184).

É o relatório.

Controverte-se acerca do acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a partir de 06-10-10, data da perícia médica, mantendo o benefício pelo prazo de 12 meses, admitida a cessação apenas depois de nova perícia médica e, sendo o caso, reabilitada profissionalmente.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, a autora foi submetida à perícia a cargo de Médico do Trabalho. Do laudo oficial, realizado em 06-10-10, extraem-se as seguintes informações sobre o caso (fls. 68/70):

a) diagnóstico: transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com idéias obsessivas e comportamentos compulsivos (CID F42.2); a autora apresenta (...) pensamentos de autoeliminação" e, segundo acompanhante, "(...) já tentou suicídio uma vez (fl. 69);

b) incapacidade: total e temporária;

c) tratamento/recuperação: (...) a doença está estabilizada, mas necessita tratamento clínico contínuo por 12 meses (fl. 68); (...) no estágio atual, não existem condições de reabilitação (...) (fl. 69);

d) data de início da doença e da incapacidade: 27-11-09.

Do exame dos autos colhem-se outras informações sobre a autora:

a) idade na data do óbito: 27 anos (nascimento em 24-07-84 - fl. 09 e óbito em 25-10-11 (fl. 140);

b) atestado de psiquiatra de 07-01-10, do qual se extrai que a autora está em tratamento psiquiátrico contínuo com sintomas depressivos graves e com sintomas obsessivos e compulsivos que consomem a maior parte do tempo com características delirantes (fl. 11);

c) atestados de psiquiatra de 27-11-09, 04-01-10 e 24-02-11 (fls. 12 e 98), com diagnósticos respectivamente de CID F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F42.2 (transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista); F22 (transtorno delirante) e F33.3 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos), e F33.3, F42.2 e F41.0 (transtorno de pânico);

d) receituários de controle especial do ano de 2009 (fl. 13);

e) atestado, dado por psicóloga em 28-02-11, do qual se extrai que a autora está em acompanhamento psicoterapêutico em decorrência das enfermidades mentais de que é portadora (fl. 97);

f) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 21-06-04 a 31-07-04 e de 07-07-05 a 25-10-05, tendo sido indeferidos os pedidos de 30-11-09 (NB/538.467.200-1) e de 08-01-10 (NB/539.035.940-9), ambos por parecer contrário da perícia médica (fls. 14/18 e 37/47); a ação foi ajuizada em 12-01-10;

g) laudo do INSS de 07-01-10 (fl. 39), cujo diagnóstico foi de CID F32 (episódios depressivos); laudo de 12-01-10 (fl. 40), cujo diagnóstico foi de CID F33 (transtorno depressivo recorrente);

h) causa da morte: trauma cervical severo (fl. 140).

Verifica-se no SPlenus em anexo que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 21-06-04 a 31-07-04 (CID J41 - bronquite crônica simples e mucopurulenta) e de 07-07-05 a 25-10-05 (CID J45 - asma).

Quanto à qualidade de segurada, a parte autora alega que, desde fevereiro de 2008, exerce a função de agricultora em regime de economia familiar.

A fim de comprovar tal condição, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) declaração dada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores, em 08-01-10, donde se extrai que a autora exerce atividade rural em caráter individual em terra de sua propriedade (fl. 10);

b) inventário de animais realizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola em Santa Catarina, com data de 08-01-10, no qual constam como produtores a autora e seu marido (fl. 19);

c) registro de imóvel rural adquirido em 2008 pela autora e seu marido, no qual ela é qualificada como vendedora e ele como eletricista (fls. 99/100);

d) nota fiscal da compra e venda de produtos agrícolas emitida em 26-06-09, na qual constam os nomes da autora e seu marido (fl. 101);

e) nota fiscal de produtor emitida em 14-07-09, na qual a autora consta como produtora (fl. 103).

Em audiência realizada em 06-04-15, foi inquirida uma testemunha que afirmou o seguinte (fls. 167/169 e 175/179).

As provas indicam que a autora estava incapacitada para o trabalho desde 27-11-09, pois o laudo judicial foi expresso ao afirmar que tanto a data de início da doença quanto à da incapacidade seria em tal data, o que vai ao encontro das demais provas produzidas, em especial, os atestados médicos.

Assim, verifica-se que, em tal época (27-11-09) a autora não comprovou sua qualidade de segurada nem a carência. Alegou que desde 2008 era agricultora em regime de economia familiar. Todavia, as provas produzidas foram contraditórias, não confirmando a sua alegação.

Conforme CNIS em anexo, a autora trabalhou em uma loja de 2004 a 2008 e recolheu CI entre 02/10 a 11/11.

Com efeito, conforme referido pela única testemunha inquirida, a autora tinha uma loja de roupas e ajudava o marido nas terras próprias. Ocorre que nem o marido da autora era segurado especial. Tanto que na escritura de compra do imóvel rural em 2008 a autora constou como vendedora e seu marido como eletricista, sendo que ele gozou de auxílio-doença entre 2009/11 (fls. 48/53 e SPlenus em anexo), na condição de comerciário e não de rurícola, no valor de mais de dois mil reais, goza de auxílio-acidente desde 16-02-04 também como comerciário, no valor atual de R$ 1.065,27 e, ainda está trabalhando na Indústria Carbonífera desde 11-02-02, conforme se vê no CNIS em anexo. Dessa forma, as atividades principais tanto da autora quanto de seu marido eram urbanas, o que descaracteriza a condição de agricultura em regime de economia familiar.

Como a autora, passou a recolher CI somente em 02/10, após inclusive ao ajuizamento da presente demanda, entendo que sua incapacidade é preexistente ao seu reingresso no RGPS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.