PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZADA. SEGURADO EMPREGADO. CARÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 08-05-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, NB 542.535.608-7, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Na sentença, o juiz consignou que, conforme constou do laudo pericial, não houve a identificação de doenças incapacitantes por parte da autora, indeferindo, assim, o restabelecimento do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Ainda, afastou a sua alegada qualidade de segurada especial, ao argumento de que restou descaracterizada tal condição haja vista a renda percebida pelo marido, aposentado por tempo de contribuição, e o valor por ela recebido em função da pensão por morte do seu primeiro marido, cujos valores ultrapassam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) ao mês. Constou, ainda, que a parte autora no período em que alega desempenhar atividade campesina para efeito de carência dos benefícios pleiteados desempenhava atividade urbana (01-12-2009 a 04-02-2010), conforme registro no CNIS, o que, mais uma vez, afasta a qualidade de segurada especial no respectivo intervalo.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em preliminar, o conhecimento do agravo retido interposto diante do indeferimento do pedido de realização de perícia por especialista na patologia da autora, notadamente nas áreas de ortopedia e oncologia, gerando, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, apontou que o conjunto probatório juntado aos autos demonstra que a parte autora é portadora das moléstias de ordem ortopédicas, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial. Às fls. 180 e seguintes, a parte autora junta complementação às razões de apelação.

Neste Tribunal, diante da notícia constante nos autos, fl. 30, de ocorrência de possíveis irregularidades na concessão do benefício de auxílio-doença que ora se pretende restabelecer (NB 542.535.608-7), foi determinada a juntada do respectivo processo administrativo que apurou tal irregularidade - fl. 373.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Intimado, o INSS juntou cópia do respectivo processo administrativo NB 542.535.608-7 (fls. 409/411), do que foi dado vista à parte autora (fls. 593/597).

É o relatório.

Com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas em casos específicos, tendo em conta a complexidade da doença, a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto, ainda, que dois dos três médicos nomeados têm especialidade em ortopedia e traumatologia, demonstrando, por conseguinte, possuírem aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

Ademais, em relação à necessidade de realização de perícia com especialista em oncologia, cumpre ressaltar que a demandante sequer juntou documentação médica relacionada ao alegado quadro incapacitante referente à neoplasia benigna de pele.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

Assim, nego provimento ao agravo retido.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

No caso do trabalhador rural, consoante o art. 39 da Lei nº 8.213/1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência.

O exercício de atividade campesina deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

No caso dos autos, a parte autora insurge-se contra a cessação do benefício de auxílio-doença NB 542.535.608-7 percebido no intervalo de 03-09-2010 a 20-09-2010.

A Autarquia, por sua vez, informa que o benefício foi cancelado em razão de procedimento de apuração de irregularidade de concessão de benefício previdenciário, em que se constatou que a parte autora não sustentava a qualidade de segurada especial no período relativo à carência.

No intervalo de 04-12-2009 a 04-02-2010, a parte desempenhava atividade urbana, como cozinheira, constituindo erro da administração à concessão do benefício. Os valores deixaram de ser repetidos, tendo em conta o seu pequeno valor e a prescrição após a inércia da Autarquia na busca pela repetição dos valores - fls. 409/411.

Demais, no procedimento de irregularidade, foi referido que, inclusive, o pedido de aposentadoria rural por idade (NB 157.174.419-0/DER 29-05-2012) foi indeferido tendo em conta os vínculos urbanos registrados em CTPS (inclusive no período relativo à carência para o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem assim os valores percebidos no período pelo núcleo familiar, os quais ultrapassavam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) - fl. 30.

Tal valor é o resultado da soma dos benefícios de pensão por morte percebido, à época, pela autora de R$ 622,00 e de aposentadoria por tempo de contribuição do cônjuge (Adair Zanchet) R$ 704,73 e os valores auferidos pelo marido como empregado da empresa Sadia (em média dois salários mínimos em valores da época) fls. 569 e 571 e seguintes, os quais ultrapassavam o montante de R$ 2.500,00.

Os únicos documentos juntados aos autos, notas de produtor, a fim de comprovar a atividade rural da autora no intervalo relativo à carência (ano 2009/2010) acusam a comercialização de espigas de milho, em média, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) ao ano (fls. 18-21).

Assim, no cotejo com a remuneração auferida, no período, pelo núcleo familiar, a qual ultrapassava o montante de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) ao mês, resta descaracterizada a qualidade de segurada especial da autora, tendo em conta que a eventual atividade rural desempenhada pela autora não era a principal fonte de renda do núcleo familiar.

Em relação à atividade urbana, percebe-se que a autora manteve vínculo empregatício mais recente, entre 01-12-2009 e 04-02-2010, exercendo a atividade de cozinheira, na empresa "Eliel Ribeiro Martins ME" (fl. 387).

Anteriormente, manteve vínculos empregatícios de 07-02-2000 a 01-04-2000, 02-05-2002 a 10-10-2002 e de 03-02-2005 a 28-02-2005 (fl. 387).

Dessa forma, ainda que fossem considerados os vínculos empregatícios referidos, percebe-se que o INSS agiu corretamente ao cancelar o benefício em 20-09-2010 (fl. 67), uma vez que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, bem como não possuía a carência mínima como segurada empregada.

Destaca-se, que, embora o INSS tenha considerado a existência de quadro incapacitante temporário, em razão de recuperação pós-operatória referente à "neoplasia lipomatosa benigna de pele e tecido subcutâneo do tronco", a referida moléstia não consta do rol que dispensa a carência para a concessão do benefício de auxílio-doença (grifei).

Aliás, cabe destacar que a incapacidade constatada na via administrativa faz referência a quadro incapacitante temporário, de curta duração, relacionado mais ao processo de recuperação pós-operatório do que à patologia em si, que possui natureza benigna.

Ademais, cumpre ressaltar que a demandante sequer juntou documentação médica relacionada ao alegado quadro incapacitante referente à neoplasia benigna de pele.

Em relação à existência de quadro incapacitante relacionado à patologia ortopédica, ressalto que foram realizadas 3 (três) perícias médicas, sendo 2 (duas) por especialistas em ortopedia e traumatologia, em 13-04-2013 (fls. 52-53), e em 28-04-2015 (fl. 154-155), bem como realizada perícia por especialista em ginecologia e obstetrícia, em 06-12-2013 (fl. 107).

Julgo importante ressaltar, ainda, que, embora a analise do conjunto das perícias judiciais evidencie a existência de restrições para o exercício de atividades laborativas em razão de patologia sob a coluna lombar, os três peritos judiciais foram uníssonos em relação ao início dos sintomas após o ano de 2010, quando a parte autora, consoante salientado anteriormente, não preenchia a carência mínima.

Sendo assim, mantenho a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 27/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.