PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0003012-53.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 19-08-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que, em que pese o perito judicial tenha reconhecido a sua incapacidade, de forma parcial e temporária, a sentença acolheu alegação do INSS de que não sustentava, ao tempo do pedido de auxílio-doença, a qualidade de segurada. Afirma que exerce a atividade campesina desde os 12 anos de idade, o que foi comprovado pelas provas documentais e testemunhais juntadas aos autos, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O caso dos autos cinge-se a controvérsia na existência dos requisitos de qualidade de segurado e carência mínima exigidos para a concessão do benefício.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

No caso do trabalhador rural, consoante o art. 39 da Lei nº 8.213/1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência.

O exercício de atividade campesina deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

Nesse ponto, ressalto que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22-06-2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.

No caso dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova do seu labor rural:

a) nota fiscal de produtor, em nome próprio e do marido, relativo aos anos de 1996, 1999, 2004, 2001 (fls. 23, 27, 28, 29/30);

b) nota fiscal de produtor, em nome do marido da autora, relativo aos anos de 1997, 2003, 2009, 2010, 2013, 2012 (fls. 25, 26, 31, 32, 33/35, 36).

À fl. 100 consta o áudio de gravação da audiência para oitiva de 2 (duas) testemunhas, cujo conteúdo passo a transcrever:

Vilson Rodrigues narrou que conhece a autora há 20 ou 30 anos e que nesse tempo sempre trabalhou na lavoura e na agropecuária; somente a família trabalhava na propriedade; naquela época a partir dos 12 anos já se trabalhava na terra, a autora desde essa idade já auxiliava os pais na agricultura.

Odacir Barella relatou que conhece a autora há muitos anos; a autora trabalhava no interior com a família; naquela época as crianças a partir dos 7 ou 8 anos já ajudavam; a autora já ajuda os pais desde essa idade; após o seu casamento, permaneceu na agricultura e a morar no interior.

No caso dos autos, a parte autora ingressou com o pedido de auxílio-doença em 15-08-2013 (fl.15), devendo comprovar a sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o trabalho nesta data.

Em consulta aos Sistemas Plenus e Cnis, cujos extratos determino a juntada, vê-se que a parte autora percebeu benefício de auxílio-reclusão no intervalo de 19-06-2009 a 31-03-2010, cuja filiação consta segurado especial. Sabe-se que a manutenção do benefício está condicionada a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Há nos autos documentos posteriores ao termo final do auxílio-reclusão (item "b" do rol de documentos), indicando que o cônjuge, após o período no cárcere, retornou às lides campesinas. Demais, não há óbice de que as provas estejam em nome de terceiros (pais/cônjuge), porquanto consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte). (TRF4, AC 5000224-11.2015.404.7134, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/04/2017).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, desde criança até a data que passou a desempenhar a desempenhar atividade urbana (maio de 2013), momento em que começou a verter contribuições na qualidade de segurada empregada.

O documento de fl. 14 acostado as autos demonstra o recolhimento de 3 (três) contribuições relativas aos meses de maio, junho e julho de 2013, o que não tem o condão de afastar a sua qualidade de segurada como exige a Lei. Isso porque está comprovada a sua condição de segurada especial até o momento em que migrou para o meio urbano, passando a trabalhar como auxiliar de serviços e a contribuir, na qualidade de empregada, para o sistema.

Como referido acima, a Lei exige: a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, sem, todavia, mencionar a modalidade de filiação em relação ao primeiro dos requisitos.

Demais, mesmo que a parte autora tivesse cessado suas atividades, estaria albergada pelo período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Sendo assim, reconheço o preenchimento dos dois requisitos, qualidade de segurada e carência necessárias para o benefício em questão, passo ao exame da incapacidade laborativa.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia em 28-10-2015, data em que a autora contava com 50 anos (fls. 80/81). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito: a parte autora é portadora de lombociatalgia à direita, CID 54.4; está incapacitada de forma parcial e temporária ao labor.

As conclusões do perito judicial são corroboradas pelos atestados médicos das fls. 19 e 20, datados de 02-09-2013 e 30-07-2013, contemporâneo a data do pedido, que informam o estado mórbido e incapacitante da requerente.

Sendo devido, portanto, o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento do pedido 15-08-2013 (fl. 15) até 28-10-2013, um dia antes em que a parte passou a receber novo auxílio-doença pelo CID 25, ou seja, diverso daquele que deu origem ao pedido desta ação (NB 6038911840).

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).   

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.