PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FILHO MAIOR DE 16 ANOS. COMPROVAÇÃO. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que o laudo pericial indicou a existência de incapacidade parcial e temporária, postulando pela reforma da sentença para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo.

 

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Assinalo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

 

O conjunto probatório carreado nos autos vai de encontro ao benefício postulado pelo autor em dois pontos: a prova médico-pericial concluiu por sua incapacidade parcial para algumas atividades, mas não a de agricultor; por outro lado, a prova testemunhal foi muito enfática ao referir que o autor é incapaz para o trabalho na agricultura desde os seus 12 anos de idade, ou seja, em época anterior à eventual filiação ao RGPS como segurado especial.

Ab initio, verifica-se que o autor possuía 17 anos de idade quando, assistido pelo pai, ajuizou a presente ação, alegando ser agricultor em regime de economia familiar. Em relação a seu estado de saúde, o laudo pericial do exame realizado em 13/03/2012 (fls. 54/58) pelo médico Claudio José Furini, especialista em diagnóstico por imagem e perícias médicas, conclui pela existência de deficiência mental leve (CID F70) e epilepsia (CID G40.0). Tal quadro clínico, segundo referiu o expert, não impõe restrições físicas, mas sim que pode implicar em risco de acidentes, eis que o autor é acometido de crises convulsivas regularmente.

Com relação ao início da incapacidade, o perito inferiu, com base em relato do pai do requerente, que se deu por volta dos 12 anos de idade em decorrência de um traumatismo craniano. Aduziu, no quesito 9 do INSS (fl. 58) que "pode-se considerar que nunca apresentou capacidade plena".

Diante desse cenário, embora o autor seja portador de epilepsia, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a moléstia incapacite o segurado para o exercício de suas atividades laborativas. Em se tratando de agricultor, porém, esta Corte vem firmando o posicionamento de que as crises epilépticas, em regra, não são impeditivas, eis que o trabalho rural não oferece essencialmente risco intrínseco e iminente.

Cito alguns precedentes dessa Corte a confirmar tal entendimento:

Diante do cenário dos autos, pois, a concessão do benefício pleiteado encontra óbice nas conclusões periciais, na medida em que estas não confirmam a incapacidade direta para a função de agricultor.

Ainda que este Juízo se afastasse das conclusões técnicas com base na prova oral, que é muito enfática ao referir que a absoluta incapacidade do autor para a lida rural, haveria outro óbice, consistente na ausência da qualidade de segurado ou preexistência da incapacidade em relação ao fato de eventual filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social.

Os depoimentos de três testemunhas que foram ouvidas em Justificação realizada em 29/05/2013 são uníssonos ao afirmar que o grupo familiar efetivamente tem seu sustendo lastreado em atividade rural, porém que o autor não toma parte efetivamente na lida campesina. Valdoir Wagner da Rocha (fl. 97) afirma que o autor "desde os seus doze anos de idade sofre de ataques epiléticos, e que desde ali não consegue trabalhar com os pais na agricultura", pois "sofre ataques quase diários ou em torno de dois em dois dias". No mesmo sentido, Claudio Schussler (fl. 98) refere que o autor "desde os doze anos de idade tem problemas de saúde e não consegue ajudar os pais na agricultura, o que fica por conta dos outros irmãos". Ao mencionar já ter presenciado os ataques epiléticos do autor, a testemunha conclui que ele "não possui condição nenhuma para o trabalho" pois qualquer esforço físico provoca os "ataques". Ouvido por último, Mauro Schumann (fl. 99) corrobora ainda mais o fato de o grupo familiar extrair seu sustento da lida rural e campesina, mas que o autor não trabalha com seus pais e irmãos em razão de sua enfermidade.

Destarte, embora tenha sido acostado início de prova material de atividade rural em nome do genitor do requerente para os anos de 2007 a 2010 (fls. 17/20), a prova oral aponta para o fato de que desde meados 2005, então com 12 anos de idade, o autor já estava incapaz a ponto de impedir que ele realizasse qualquer atividade no meio rural. Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988 vedou o trabalho aos menores de 16 anos de idade, em razão do que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, "c", preconiza que o filho maior de 16 anos de idade só será considerado segurado especial se comprovar que trabalha na lida rural de seu grupo familiar. Portanto, considerando que as testemunhas comprovaram justamente o contrário - que o autor não trabalha com seu grupo familiar - não se pode considerar sua qualidade de segurado, fato que impede a concessão dos benefícios postulados.

Por estas razões, fica mantida a sentença de improcedência, inclusive com relação aos ônus da sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.