PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 5002327-58.2017.4.04.9999

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No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou diversos documentos, em especial: a) Certidão de casamento datada de 23.09.65, na qual seu esposo é qualificado como lavrador (fl. 15); b) contrato particular de arrendamento de pastagem firmado em 2009 em seu nome e de seu marido (fls. 16/18); c) Notas de produtor rural em seu nome e de seu mario entre os anos de 2009 e 2012 (fls. 19/22); d) contrato de aquisição de lote rural em nome de seu marido datada de 19.05.1981 (fl. 23); e) notas de produtor ural em nome de seu marido entre os anos de 1990 e 2001 (fls. 24/30); f) boleto para pagamento de ITR entre os anos de 1990 a 97 em nome de seu marido (fls. 31/134) ; e f)  certificados de cadastro de imóvel rural entre os anos de 1996 a 1999 (fls. 35/36).

 

Os documentos acima descritos no entendimento deste Juízo, podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela autora, questão pacífica nos  tribunais. Esclareço que início de prova, como fala a lei, deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão do benefício.

 

Não obstante a prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova oral produzida na instrução processual demonstra que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença na qualidade de segurada especial, senão vejamos:

 

A autora esclareceu que mora em São Pedro do Paraná há vinte anos. Disse que seu marido é funcionário púbico aposentado da Prefeitura de São Pedro do Ivaí, há dez anos. Falou que ela e seu marido possuiam o sítio São Vicente, o qual foi vendido há sete ou oito anos, sendo que atualmente possui 67 anos. Afirmou que antes da venda do sítio ia trabalhar lá, no qual havia pasto. Havia cerca de 12 cabeças de gado. Disse, ainda, que seu marido recebia um salário-mínimo por mês da Prefefitura e as despesas do dia-a-dia eram mantidas com o salário do marido, sendo complementada com eventuais vendas de gado para corte.

 

A primeira testemunha, José Raime, afirmou em seu depoimento que conhece a autora e que ambos moram na cidade de São Pedro do Paraná. Falou que tem conhecimento do sítio em que a autora trabalhava juntamente com o marido, o qual era situado entre a cidade e o bairro rural Atibainha, com aproximadamente 3 alqueires de terras, de onde complementavam a renda familiar com a venda de gado de corte. Esclareceu que o marido da autora é funcionário da prefeitura aposentado. Afirmou que a autora ia com o marido com assiduidade semanal para o sítio, para olhar o gado. Por fim, falou que a renda obtida com a mencionada propriedade era uma complementação da renda da família.

 

No mesmo sentido foi o depoimento da segunda testemunha, Miguel Alves de Albuquerque, o qual afirmou que também conhece a autora desde sua juventude, quando ainda residia no bairro rural Marreca, localizado próximo a São Pedro do Paraná/PR, e que depois de casada a mesma continuou trabalhando na lavoura de café para complementar a renda familiar. Alegou que a autora foi morar na cidade de São Pedro do Paraná/PR há aproximadamente 20 anos e que seu marido começou a exercer o cargo de funcionário público, sendo que o mesmo se encontra aposentado no cargo há aproximadamente 15 anos. Asseverou que a autora frequentava o sítio até 2013, após o que ficou doente.

 

Como se verificou em sede de audiência de instrução e julgamento, o cônjuge da autora era funcionário público municipal aposentado e a renda obtida com a venda de gado de corte era apenas utilizada para complementação da renda, não representando a principal fonte de renda da família.

 

Ademais, verificou-se que se trata de pequena propriedade rural na qual são criadas cerca de 12 (doze cabeças de gado para abate, que não exigem labor contínuo, mas tão-somente esporádico (cerca de uma vez por semana).

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento sócioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

 

Não foi o que se verifiou nos autos, de modo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da parte autora.

 

Frise-se: no caso verificou-se que a autora no período de carência visitava o sítio com pouca frequência, não se caracterizando atividade laborativa habitual. Ademais, a renda obtida com a venda  de poucos gados para corte, tinha como caráter a complementação da renda da família, não sendo indispensável para a sobrevivência do casal, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. 

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