PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARRENDATÁRIO. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0001956-82.2017.4.04.9999...

2. Deve-se levar em conta que os trabalhadores que arrendam terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, os mais prejudicados quando se trata de comprovar a atividade rural (em regime de economia familiar ou individualmente). Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura.

3. O caso em espécie não difere dos demais, sendo viável, pois, o reconhecimento da atividade rural no período mencionado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a reimplantação do benefício da parte autora imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, devendo ser acostada aos autos a comprovação respectiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 18-07-2016, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento na esfera administrativa (31-05-2013), até a finalização do tratamento médico e/ou conclusão de procedimento de reabilitação profissional. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais, com redução, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária argumentou que o autor não comprovou o efetivo exercício da atividade agrícola, na condição de segurado especial, no período equivalente à carência do benefício postulado. Requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, determinando-se a devolução dos valores pagos por força da tutela provisória.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento, onde peticionou a parte autora informando a cessação do benefício pelo INSS na data de 21-03-2017 e requerendo a reimplantação do mesmo.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (31-05-2013) e a data da sentença estão vencidas 38 parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

Na hipótese dos autos, não há insurgência da Autarquia Previdenciária quanto à existência de incapacidade que enseje a concessão do auxílio-doença. A irresignação do INSS refere-se à comprovação do desempenho do labor rural, em regime de economia familiar, durante o período equivalente à carência do benefício, ou seja, entre maio de 2012 e maio de 2013.

No que refere ao exercício de atividade rural, entende-se que deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

No caso concreto, no interregno a comprovar, a parte autora alega ter exercido atividade rural como arrendatário, em terras pertencentes a Cerlito José Alexandre, tendo acostado aos autos, para fins de constituição de início de prova material, os seguintes documentos:

(a) declarações do ITR dos exercícios 2011, 2012 e 2013, referentes a um imóvel rural denominado Sítio Cerro Baio, localizado no município de Rio Rufino-SC, com área de 10ha, de propriedade de Cerlito José Alexandre (fls. 166-181);

(b) notas fiscais de aquisição de insumos e/ou comercialização da produção agrícola, em nome de Cerlito José Alexandre, datadas de 2010 a 2013 (fls. 151-165).

Esse início de prova material trazido aos autos restou corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência, as quais foram precisas e convincentes da atividade rural da parte autora, como arrendatário, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Destarte, deve-se levar em conta que os trabalhadores que arrendam terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, os mais prejudicados quando se trata de comprovar a atividade rural (em regime de economia familiar ou individualmente). Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura.

O caso em espécie não difere dos demais, sendo viável, pois, o reconhecimento da atividade rural no período mencionado.

A jurisprudência desta Corte conjuga deste entendimento, senão vejamos:

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que o autor não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais.

Não merece acolhida, pois, o recurso do INSS.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

A respeito do descumprimento da medida, o que foi confirmado em consulta ao sistema Plenus, cujo extrato determino a juntada aos autos, cumpre salientar que devido ao monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em juízo, nada obstando, entretanto, que o INSS comprove, judicialmente, que, na hipótese em apreço, o apelado não mais se encontre incapacitado para o trabalho.

De acordo com entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos em que concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante tutela provisória, o INSS pode realizar revisões periódicas, porém não está autorizado a cancelar o benefício sem comunicar ao Juízo que o concedeu.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Assim, possível a revogação da tutela antecipada, desde que tal matéria seja submetida ao juiz, não podendo haver o cancelamento administrativo.

Em face do que foi dito, mostra-se descabida a cessação do pagamento do auxílio-doença cuja implantação deu-se por força de antecipação de tutela.

Intime-se, assim, o INSS, para que restabeleça imediatamente o benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, juntando aos autos a comprovação respectiva.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a reimplantação do benefício da parte autora imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, devendo ser acostada aos autos a comprovação respectiva.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 650, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, DEVENDO SER ACOSTADA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO RESPECTIVA.