PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por NEREU CIRÍACO CAPANEMA em face do INSS.

 

Narra que em 3-12-2013 requereu benefício previdenciário que foi negado sob fundamento de ausência de incapacidade. Relata que sofreu acidente automobilístico que o deixou incapacitado para seu trabalho de agricultor. Sustenta que preenche todos os requisitos para o recebimento do benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente por falta de comprovação da incapacidade. Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG (Evento 112).

 

A parte autora apela sustentando que é indígena, não alfabetizado, tendo trabalhado toda sua vida na lavoura, mantendo sua condição de segurado no momento do acidente, bem como cumpriu o período de carência. Alega que o laudo afirma que possui sequela do acidente, sendo a mesma irreversível, deixando-o parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Caso não se entenda pelo benefício de auxílio-acidente, requer a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a redução de sua capacidade em 10% (dez por cento) (Evento 116).

 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

 

 

1) qualidade de segurada do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 26-11-2016 pelo perito judicial médico especialista em medicina legal e perícia médica, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 66), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: sequela de fratura na tíbia e fíbula esquerdas (CID S82);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial, 10% (dez por cento);

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade:23-12-2013;

f) outras informações pertinentes: o autor, apesar de restar com sequelas de fraturas em sua perna e tornozelo esquerdos, pode permanecer trablahando na agricultura. As lesões na perna estão estabilizadas. Com as sequelas, o autor tem prejuízo, apenas, nas funções do tornozelo e na deambulação. As sequelas não impedem o autor de ser reabilitado para outra profissão. A autora preserva sua capacidade para o trabalho.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 48 anos;

b) profissão: agricultor;

c) comprovantes médicos acostados apresentados no momento da perícia: radiografia da perna esquerda, sem data.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculo empregatício em fevereiro de 2005 (Evento 1, OUT4, fl. 2).

 

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por sequela de fratura na perna esquerda decorrente de acidente automobilístico, moléstia que não a incapacitam para o trabalho até o momento.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de incapacidade parcial e permanentemente, o que o impossibilita de permanecer trabalhando na lavoura. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência das sequelas das fraturas em sua perna esquerda, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

 

Na perícia ficou demonstrado que o autor tem as fraturas consolidadas, bem como pode permanecer trabalhando na agricultura ou outro serviço. Está caracterizada  perda funcional de apenas 10% (dez por cento) de sua capacidade, e que 'possivelmente' poderá apresentar dificuldades em sua função habitual, mas não compromete sua capacidade de sustento.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 CONCLUSÃO

 

Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 599, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.