PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5003667-44.2016.4.04.7001

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária proposta por ROGÉRIO CORREA LUIZ em face do INSS para concessão de auxílio-doença NB 545.881.605-2 requerido em 27-4-2011; sucessivamente o benefício de auxílio-doença NB 613.014.584-9, desde a DER em 12-1-2016, e, por fim, de modo sucessivo para o caso de não serem acolhidos os pedidos anteriores, o benefício de auxílio-acidente.

 

Afirma que sofre de transtornos ciáticos, de discos lombares, fraqueza muscular e cãibras, males que a incapacitam para o trabalho.

 

Narra que já protocolou dois pedidos de auxílio auxílio-doença, e que ambos foram indeferidos sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Refere que o início de sua incapacidade remonta a 2010. Entende que preenche todos os requisitos para receber o benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 487, I, do CPC) por ausência de prova de sua incapacidade ou ser vítima de infortúnios decorrentes de acidentes. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG.

 

A parte autora apela sustentando que há nos autos prova suficiente de sua incapacidade decorrente de espondilose ou espondiloartrose lombar. Alega que possui cerca de 49 (quarenta e nove) anos e que em grande parte de sua vida trabalhou como açougueiro. Aduz que as conclusões do laudo médico pericial contradizem os exames médicos realizados pelo autor posteriormente à cessação do benefício, que demonstram diversas deformidades em sua coluna. Requer a procedência da ação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

 

No mesmo sentido foi a definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1109595, representativo de controvérsia, assim ementado:

 

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 12-1-2017 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 46), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: espondilose ou espondiloartrose lombar;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) alcance da incapacidade : prejudicado;

f) início da incapacidade: prejudicado;

g) outras informações pertinentes: a espondilose é o termo utilizado para definir alterações degenerativas da coluna. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas não se correlacionam com a sintomatologia clínica, sendo encontradas em pacientes assintomáticos também.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 49 anos;

b) escolaridade: não consta;

c) profissão: lavradora, desempregado (era açougueiro);

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1, ATESTMED6):

- atestados médicos de 1-2, 25-10-2010; 22-2-2011; 23-8-2010; 26-4-2011; 7-4, 12-4, 25-6-2010; 23-4, 5-5, 20-9-2014 (fls. 1-6, 12-21);

- laudo de ultrassonografia de ombro direito de 30-4-2014, 18-12-2010, 11-9-2014, 25-1-2016 (fls. 7-8, 31, 34, 37);

- laudo de ressonância magnética da coluna lombar de 30-4-2014 (fls. 9, 30);

- laudo de ultrassonografia de ombro esquerdo de 30-4-2014, 18-12-2010, 11-9-2014 (fls. 10-11, 32, 35-36);

- laudo de tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra de 18-5-2010 (fl. 28);

- laudo de radiografia da coluna lombo-sacra de 13-4-2010 (fl. 29);

- laudo de radiografia dos ombros de 12-4-2010 (fl. 33);

- ultrassonografia de ombro direito e esquerdo de 27-1-2016 (fls. 38-39).

e) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor está acometido por doença ortopédica que não o incapacita para o trabalho até o momento.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de doença que afeta sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência das doença no autor, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

 

Na perícia ficou demonstrado que o autor tem a doença que alega ser portador, mas em grau que não o impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que o autor está capacitado para o trabalho que realiza e outros similares.

 

Registre-se que as doenças em si não geram direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Ressalto que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes.

 

A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, não há direito à concessão do benefício pretendido.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 CONCLUSÃO

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 656, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.