PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TRF4. 5060704-46.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que concedeu tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença.

O embargante afirma que não houve manifestação acerca da perda da qualidade de segurada da autora.

É o relatório.

Dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

Sentença prolatada em 18/11/2015 nos autos da ação nº 0300718-98.2014.8.24.0062 estabeleceu que a autora tinha direito ao benefício de auxílio-doença nos períodos de 07/11/2013 a 13/05/2014 e de 23/08/2014 a 31/01/2015.

O INSS alega que após 31/01/2015, quando cessado o benefício, a autora não voltou a contribuir para a Previdência Social, conforme extrato do CNIS, perdendo a qualidade de segurada.

Inicialmente, seria necessária a juntada da cópia integral da sentença prolatada na ação nº 0300718-98.2014.8.24.0062, para se saber exatamente os motivos pelos quais a perícia concluiu que a incapacidade estaria presente até 31/01/2015.

Por outro lado, quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

Assim, a ausência de registros de contratos de trabalho no CNIS, após a cessação do auxílio-doença, permite o reconhecimento da condição de desemprego para fins de extensão do período de graça, conforme a jurisprudência deste Tribunal.

Conforme salientado no acórdão embargado, a agravante juntou atestados médicos, o último emitido em 03/05/2017, demonstrando que está acometida de diversas doenças e, considerada sua idade avançada (70 anos), é patente, de longa data, sua incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Ressalte-se que na ação originária ela postula a concessão do benefício desde 16/06/2016.

Desse modo, pelo menos para fins de exame preliminar para concessão de tutela de urgência, considero que a autora não perdeu a qualidade de segurada.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar sua conclusão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR SUA CONCLUSÃO.