PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde o requerimento administrativo, em 18/03/2010, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC mais juros de mora de 12% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais por metade e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

 

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta que a autora não mais detinha qualidade de segurada quando protocolizou o pedido administrativo de concessão do benefício, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença até 18/02/2007, não tendo contribuído ao sistema após esta data. Junta extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar suas alegações. Requer a reforma da sentença, para que julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

 

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 06/05/2005 a 18/02/2007 (fls. 12 e 110-111). Em 18/03/2010, protocolizou novo pedido administrativo para obtenção de auxílio-doença, indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade (fls. 13 e 35-v). A presente ação foi ajuizada em 19/04/2010.

Compulsando os autos, verifica-se que após a cessação do benefício de auxílio-doença em fevereiro de 2007 não há registro sobre continuidade do recolhimento de contribuições ao RGPS, tampouco de nova concessão de benefício previdenciário (fls. 110), situações que levariam à manutenção da qualidade de segurada. Embora em contrarrazões a parte autora alegue que este tópico não foi contestado pelo INSS e submetido a contraditório (fls. 119-120), tal alegação não merece prosperar, uma vez que na contestação da autarquia há referência expressa à necessidade de comprovação da qualidade de segurada e do preenchimento do período de carência para concessão do benefício (fls. 22-26).

 

A perícia médica constatou que a autora, doméstica, estava incapacitada temporariamente para o labor em razão de escoliose e artrose no joelho. No entanto, o médico consignou que não era possível determinar a data de início da incapacidade, tendo informado no laudo que foram apresentados exames datados de fevereiro de 2010 (fls. 91). Outrossim, os atestados e exames médicos juntados aos autos referentes às patologias alegadas são todos referentes ao ano de 2010 (fls. 8-9), época em que protocolado o requerimento administrativo para obtenção do auxílio-doença e quando a autora já não mais detinha qualidade de segurada.

Assim, tenho que merece guarida o apelo do INSS, porquanto à época do requerimento administrativo a parte autora não mais detinha qualidade de segurada, não fazendo jus ao auxílio-doença pleiteado.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 788,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 2.000,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 Conclusão

O apelo da autarquia e a remessa oficial foram providos, a fim de reformar a sentença e indeferir o pedido de concessão de auxílio-doença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.