Apelação Cível Nº 5020432-49.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: SALETE NEU
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença ( e ) que julgou improcedente o pedido e revogou a liminar deferida, condenando a parte autora a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios ao procurador do INSS, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, diante da assistência judiciária gratuita concedida.
A parte autora alega () que está incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, conforme provas acostadas aos autos. Declara que os laudos periciais judiciais são conflitantes e que devem ser consideradas as suas condições pessoais. Afirma que faz jus ao benefício por incapacidade e requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença.
Com contrarrazões (), subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
No caso, foram realizadas duas perícias médicas. A primeira (), realizada em 15/12/2009, pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, especialista em Psiquiatria e Medicina do Trabalho, concluiu que a autora, agricultora, à época com 39 anos de idade (hoje tem 52 anos), é portadora de Transtorno depressivo recorrente moderado (CID F33.1) e apresenta incapacidade total e temporária para o labor.
De acordo com o perito:
"A autora é portadora de patologia que a incapacita ao trabalho, no momento. É capaz para os atos da vida civil".
Em complementação ao laudo, assim afirmou o perito ():
"No exame pericial o diagnóstico de transtorno depressivo foi exarado no momento do exame pericial.
Isto significa que naquele momento a autora se encontrava naquelas condições.
Não significa que não pudesse melhorar do quadro.
Não significa igualmente que não se pudesse fazer um diagnóstico de transtorno bipolar, já que o quadro depressivo pode fazer parte de um quadro bipolar, desde que se tenha história de episódios maníacos e depressivos, o que não tínhamos quando fizemos o exame pericial."
A segunda perícia médica judicial ( - p. 10/12) foi realizada na data de 24/07/2015, pelo Dr. Régis Franciozi, especialista em Psiquiatria, que concluiu que a autora, do lar, é portadora das moléstias CID F33.1 (depressão recorrente, episódio moderado) e F60.9 (transtorno não especificado da personalidade) e não apresenta incapacidade para o trabalho.
Ao ser indagado "se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)" - quesito nº 8 do INSS - ), o perito declarou: residual.
Embora o segundo perito tenha concluído pela ausência de incapacidade da autora para o labor, reconheceu a existência da moléstia, em fase residual (estabilizada).
Tal fato, aliado à primeira perícia médica judicial - que concluiu pela existência de incapacidade -, bem como a análise dos documentos médicos juntados aos autos, tais como os atestados médicos exarados por Psiquiatra, respectivamente em 07/06/2008 (evento 3 - anexospet4 - p. 03) e 05/07/2008 (evento 3 - anexospet4 - p. 02), que afirmam que a autora não tem condições laborais (CID F32.3), e que há 7 anos já apresentava sintomas de depressão, com piora nos últimos três anos; o atestado médico exarado por médico da Secretaria Municipal de Saúde de Ibarama/RS, que declara que a demandante apresenta quadro depressivo grave com tentativa de suicídio - F60.3 (evento 3 - pet6 - p. 03) e que ensejou o deferimento da antecipação de tutela (), permite concluir que existiu incapacidade para o labor no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (12/06/2008) e a data da segunda perícia médica judicial (24/07/2015).
Cabe aqui destacar, que embora a parte autora alegue em seu apelo a permanência do estado incapacitante, não há prova nos presentes autos neste sentido, porquanto a autora, apesar de intimada para dizer se teria interesse na produção de outras provas (), deixou de acostar aos autos novos documentos médicos comprobatórios de seu estado de saúde.
- Termo inicial, qualidade de segurado e carência
No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral. Do cotejo do primeiro laudo pericial com todos os demais documentos médicos acostados aos autos, acima descritos, é possível concluir que a autora apresentava sintomas depressivos há 7 anos, contados retroativamente de 07/06/2008, data do primeiro atestado médico acostado aos autos (evento 3 - anexospet4 - p. 03). Referido atestado, confirmado pelo que se seguiu (p. 02), registrava que a autora havia exacerbado seus sintomas nos três anos anteriores.
Assim, tendo em conta que houve progressão do quadro, até as tentativas de suicídio, entendo que a prova conforta a conclusão de que, ao menos a partir de junho de 2005 a autora já se encontrava incapacitada para o labor, ainda que tenha requerido o benefício apenas em 12/06/2008.
Da análise do extrato previdenciário é possível observar que na data em que se tem por comprovada a existência da incapacidade para o labor, a parte autora encontrava-se na condição de segurada, razão pela qual, inclusive, teve deferido o benefício de salário maternidade:
| ARCAL S A INDUSTRIA DO VESTUARIO | Empregado | 05/06/1989 | 19/07/1989 |
| TABRA-EXPORTADORA DE TABACOS DO BRASIL LTDA | Empregado | 22/01/1990 | 29/01/1990 |
| MERIDIONAL DE TABACOS LTDA | Empregado | 21/01/1991 | 18/05/1991 |
| UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA | Empregado | 06/04/1992 | 05/05/1992 |
| FULLER S A | Empregado | 14/12/1992 | 04/06/1993 |
| UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA | Empregado | 07/03/1996 | 15/04/1996 |
| UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA | Empregado | 05/02/1997 | 19/02/1997 |
| PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA | Empregado | 28/10/1997 | 31/01/1998 |
| MERIDIONAL DE TABACOS LTDA | Empregado | 02/02/1998 | 15/08/1998 |
| ATC - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE TABACO LTDA | Empregado | 02/05/2001 | 01/09/2001 |
| ATC - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE TABACO LTDA | Empregado | 02/01/2002 |
| ATC - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE TABACO LTDA | Empregado | 13/01/2003 | 24/05/2003 |
| 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE | Não Informado | 23/09/2005 | 20/01/2006 |
| 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO | Não Informado | 12/06/2008 | 16/05/2018 |
Assim, de ser reconhecido o direito ao benefício, desde a DER (12/06/2008) até a data da segunda perícia, ocasião em que constatado que o quadro seria residual e não mais incapacitante.
Honorários advocatícios
Com o provimento do recurso, caberá ao INSS pagar ao patrono da requerente honorários advocatícios, que incidirão sobre os valores pagos no curso do processo, até a data da perícia, bem como sobre as parcelas vencidas anteriormente à concessão da antecipação de tutela nos presentes autos.
Conclusão
Apelo da parte autora parcialmente provido.
Honorários advocatícios advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas e as que foram pagas por força de tutela antecipada, até a data do segundo laudo pericial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5020432-49.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: SALETE NEU
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. termo inicial. TERMO FINAL.
1. Se o conjunto probatório aponta para o início da incapacidade em momento no qual a requerente mantinha qualidade de segurada, cabível a concessão do benefício, desde a DER.
2. A realização de uma segunda perícia, constatando melhora no quadro de saúde da requerente, permite a fixação do termo final do benefício concedido judicialmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/04/2022
Apelação Cível Nº 5020432-49.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: SALETE NEU
ADVOGADO: DEBORA ELOIZA TODENDI (OAB RS089762)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/04/2022, na sequência 518, disponibilizada no DE de 28/03/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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