PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REUMATOLOGISTA/HEMATOLOGISTA. TRF4. 0016693-27.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REUMATOLOGISTA/HEMATOLOGISTA.

Necessidade de realização de perícia por profissional especialista em reumatologia/hematologia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia por médico reumatologista e/ou hematologista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELOÁ APARECIDA DE LIMA MATOS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (29/08/2011).

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela requerendo a reforma da sentença para determinar a realização de nova perícia, por perito especializado em reumatologia ou hematologia, tendo em vista que as enfermidades demonstradas no decorrer da instrução evoluíram para lúpus eritematoso sistêmico (fl 96-9).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia médica judicial, realizada em 01/12/2015, por especialista em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, vendedora, nascida em 14/02/1973, é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID 10 G 56.0) e Isquemia do miocárdio (CID I 20.0), e concluiu que ela está apta para o trabalho.

Em que pese o perito judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade da parte autora, verifico que há nos autos elementos hábeis a complementar o entendimento de que entre a inicial (19/09/2011), determinação judicial da perícia (especialidade de ortopedia e traumatologia -16/07/2012), e efetiva data da perícia (01/12/2015), transcorreram 3 (três) anos, tendo a periciada apresentado evolução da doença de febre reumática para a Lúpus Eritematoso Sistêmico, conforme noticiado nos autos às fls. 96.

Nesse sentido, foram apresentados atestados médicos que apontaram a sua incapacidade, o que foi, inclusive, motivo ensejador de antecipação de tutela (fls. 96/100), a saber:

Assim, restando dúvida acerca da existência de capacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, dou provimento ao recurso da autora para que seja realizado novo exame pericial por perito diverso, especialista em reumatologia e/ou hematologia, a fim de verificar a continuidade, ou não, da incapacidade.

O perito deverá responder a todos os quesitos já apresentados, inclusive sendo oportunizada a complementação de quesitos às partes.

Deverá, ainda, ser intimada a parte autora a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados aos autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Dessa forma, em provimento ao recurso da parte autora deve ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico reumatologista e/ou hematologista.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia por médico reumatologista e/ou hematologista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 860, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE SER REALIZADA NOVA PERÍCIA POR MÉDICO REUMATOLOGISTA E/OU HEMATOLOGISTA.