PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0016405-79.2016.4.04.9999

1. A possibilidade de reavaliação da condição de saúde do segurado para fins de exame da manutenção do benefício por incapacidade deve ser assegurada, dentro dos prazos que a Autarquia tecnicamente definir, sendo vedada, porém, em se tratando de benefício concedido judicialmente, a chamada alta programada, devendo-se submeter o segurado à perícia antes de qualquer medida que possa resultar na suspensão do pagamento do auxílio-doença.

 2. Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DE LOURDES INÁCIO CRACO, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (10-12-2015), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da efetiva constatação da total e permanente incapacidade.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (10-12-2015), descontadas, se houver, as parcelas recebidas posteriormente em decorrência da concessão de outros benefícios. Sobre o montante a ser apurado, deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação. Arbitrou honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas por metade. Concedeu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implantação do benefício.

Recorre o INSS, alegando que o laudo pericial indicou a necessidade de afastamento por 6 meses, tempo necessário ao tratamento da patologia. Requer a determinação expressa da data de cessação do benefício, o qual poderá ser prorrogado administrativamente, caso persista a causa ensejadora da concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Quanto ao recurso do INSS, postulando a fixação de termo final após 180 dias da implantação, registro que o benefício de auxílio-doença não pode ser cancelado por alta médica programada antes da realização de perícia que verifique o retorno da capacidade do segurado para o exercício das atividades laborais. Não é possível presumir a recuperação do autor somente pelo decurso de determinado lapso de tempo.

O fato de o expert ter afirmado que há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa no prazo estimado de 180 dias, não significa um termo final para o benefício, mas, sim, o prazo possível de duração do tratamento.

Portanto, o benefício deve ser mantido até ser constatada a recuperação do segurado por meio de perícia médica junto à autarquia, devendo ser desprovido o recurso do INSS nesse ponto.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, e considerando que o recurso do INSS foi desprovido no mérito, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta integralmente mantida.

Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1183, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.