PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL...

3. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo/da cessação do benefício pela autarquia previdenciária, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Hipótese em que, considerando que na data do requerimento administrativo/cessação do benefício o autor não reunia os requisitos para a concessão do benefício, deve ser observada a data fixada pelo perito judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por WEBER ADRIANO ISOPPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a contar da DER (18-12-2014), bem como ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do e. Superior Tribunal de Justiça). Deixou de condenar o réu nas custas processuais, pelo fato da autarquia previdenciária estar isenta de pagamento a esse título, nos termos do art. 4º, incisos I  da Lei nº 9.289/96. Concedeu à parte autora a antecipação dos efeitos de tutela, para que o INSS implante o benefício concedido, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária, fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O presente feito foi submetido ao reexame necessário.

 

A parte autora apela, pugnando pela fixação do termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo (10-5-20109), pois comprovado a incapacidade desde o primeiro pedido, sem qualquer prova de que tenha havido períodos intercalados de capacidade e incapacidade. Afirma que o laudo pericial demonstra a existência de doenças degenerativas incuráveis que o impossibilitam de exercer atividades que demandem esforços repetitivos intensos por tempo indeterminado. Destaca que não há previsão de melhora ou de retorno à sua capacidade laboral, tendo restado demonstrado que a sua incapacidade é anterior ao termo inicial fixado pelo Juízo monocrático. Requer a reforma parcial do julgado, a fim de que o termo inicial seja fixado em 10-5-2009 ou, subsidiariamente, em 3-6-2012 (DIB do primeiro benefício recebido), ou às datas de cessação/requerimento posteriores havidos (29-8-2012, 27-9-2013 ou 31-10-2013). 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da parte autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 14-11-2015, pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 23):

 

a) enfermidade: artrose com discopatias degenerativas na coluna lombar e discopatias degenerativas na coluna cervical; 

b) incapacidade: total;

c) prognóstico da incapacidade: temporária;

d) início da incapacidade: 4-12-2014 (atestado médico/exame de imagem),

e) outras informações pertinentes: o autor tem possibilidade de melhora no quadro, pois há possibilidade de tratamento medicamentoso associado à fisioterapia adjuvante.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor está acometido por moléstia que o torna incapaz total e temporariamente para o trabalho, com chances de recuperação.

 

Por essa razão, correta a sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença.

 

 

 

A parte autora, em sua apelação, contesta o termo inicial do benefício fixado na sentença.

 

O Juízo monocrático fixou o termo inicial na data de 4-12-2014, com base na conclusão apresentada pelo perito judicial. O autor pugna pela  fixação do termo inicial na data do primeiro requerimento do benefício na via administrativa, ou seja, em 10-5-2009, sob o argumento de que o quadro que apresentava quando da perícia judicial era o mesmo que deu origem ao primeiro pedido de benefício concedido e depois cessado pelo INSS.

 

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo/da cessação do benefício pela autarquia previdenciária, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso, todavia, o perito judicial, com base em exame de imagem, atestado médico, exames físicos e amnese, concluiu que a incapacidade do autor remonta a 4-12-2014.

 

O INSS reconheceu a incapacidade laborativa do autor em 10-5-2009, concedendo-lhe o auxílio-doença. Em 24-8-2009, por constatar o restabelecimento da sua capacidade laboral, cessou o benefício. Feito novo requerimento, em  13-6-2012, novamente foi reconhecido o direito ao auxílio-doença, cessado em 29-8-2012, porque constatada a capacidade laborativa do autor. Tal situação se repetiu entre 22-7-2013, data em que concedido o benefício, e 27-9-2013, data da cessação. Ocorre que nos períodos em que o autor teve os benefícios cessados não há elementos a demonstrar a permanência de sua incapacidade laborativa, como afirma. Os documentos médicos acostados com a inicial (evento1 ATESTMED9, EXMMED10, RECEIT11), que atestaram a incapacidade laborativa do autor, datam de período posterior ao ora postulado. A partir da última cessação na via administrativa (27-9-2013) e antes dos referidos exames, inexistem elementos a demonstrar que tenha a incapacidade do autor perdurado. Trata-se de quadro tratável com medicação que possibilita ao autor períodos de melhora.  

 

Portanto, o marco inicial do benefício deve corresponder à data fixada pelo perito, ou seja, 4-12-2014.

 

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o benefício concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 15 dias, conforme os termos da sentença.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Sem custas perante a Justiça Federal, em face da isenção legal prevista ao INSS pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora e remessa oficial: não acolhimento.

 

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 601, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.