PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. TRF4. 0019780-25.2015.4.04.9999...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

3. A ausência do requisito incapacidade para o exercício das atividades habituais do autor causa óbice à concessão do benefício de auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em 27/04/2012, com pedido de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.

Deferidos os pedidos de justiça gratuita e de antecipação (fls. 34-35).

Processado o feito, sobreveio sentença, proferida em 23/09/2015, que julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10 % sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial por ser, o autor, beneficiário da justiça gratuita. A medida antecipatória restou revogada.

O recorrente, em suas razões, sustenta fazer jus ao benefício de auxílio-doença desde o pedido administrativo em 24/02/2012.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 17/09/2014 (fls. 64-67), por perito de confiança do juízo, Dr. Luiz Carlos Bolze, especialista em Ortopedia e Traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

- enfermidade (CID): Osteoartrose do joelho esquerdo (CID M16.1);

- incapacidade: parcial e definitiva para as atividades de alta energia ou impacto, como esportes de contato ou trabalhos que exijam carregamento de peso, ou ainda bipedestação prolongada;

- grau da incapacidade: perda de 50% de movimentos do joelho esquerdo;

- prognóstico da incapacidade: patologia de caráter progressivo;

- início da doença/incapacidade: o autor refere queixas desde 1999 e está incapacitado desde abril/2012, conforme atestado a fls. 13;

- idade na data do laudo: 49 anos de idade (nascido em 17/02/1965);

- profissão: Assessor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Triunfo/RS

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

Diante desse cenário, considerando que o labor desenvolvido pelo recorrente (Assessor de Gabinete) é de natureza intelectual e, portanto, não exige esforços físicos, entendo que não faz jus ao benefício pleiteado.

Destarte, a ausência do requisito incapacidade para o exercício das atividades habituais, causa óbice à concessão do benefício de auxílio-doença.

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No entanto, sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.