PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO EM EXAME COMPLEMENTAR E FÍSICO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNC...

6. Com efeito, merece credibilidade, e idoneidade o laudo pericial emitido, devendo ser acolhido como razões de decidir para o julgamento da causa, ainda mais que se trata de expert da confiança do Juízo. Os documentos particulares apresentados pela parte autora, não devem preponderar sobre a constatação técnica oficial, inexistindo elementos que possam afastar a presunção de legitimidade do laudo pericial judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de Apelação contra a Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa devido a gratuidade da justiça.

Nas razões do Apelo da parte autora, pugnou que seja concedido o AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da cessação - 02.09.2012, sendo a Autarquia ré, intimada a implantar de imediato o benefício, sendo as parcelas vencidas acrescidas da correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora desde a citação, no importe de 12% ao ano (verba alimentar) assim como requer a fixação de honorários advocatícios. Sustentou que é inimaginável o apontamento do perito de atividades rurais de natureza leve, posto que não tem condições o autor de selecionar as atividades que irá laborar no campo, e o autor atualmente vem sustentando-se com muita dificuldade vendendo sorvetes diariamente, posto que não há mais meios de continuar com suas atividades habituais, TRABALHO RURAL.

Com contrarrazões, subiram os autos a essa Corte.

É o relatório.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

É essencial, para a correta elucidação do caso em apreço, a análise da perícia acostada aos autos (evento 37 LAUDPERI1). A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova

Segundo consta dos autos, a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa.

Com efeito, durante a instrução processual realizou-se perícia médica, onde foram verificados os exames complementares da parte autora, bem como realizado exame físico, cujo laudo técnico acostado no Evento 37 explicitou e concluiu pela "incapacidade parcial e permanente para atividades que requeiram esforço intenso da mão esquerda desde 08/05/2014...O quadro observado atualmente impõe sofrimento leve, e pode ser considerado com pleto ou acabado.Pode ser necessário uso de medicamentos analgésicos para o controle de eventual quadro doloroso....Data de início da doença 08/05/2014. Os tratamentos já são considerados completos e a lesãoresultante/seqüela (diminuição da sensibilidade na superfície dorsal do polegar e segundo dedo da mão esquerdapaciente destro) não tem impacto na qualidade de vida, atos do cotidiano e atividade laboral corrente do periciado...O periciado trabalha como sorveteiro. Pode atuar em atividade de meio rural desde que natureza leve (colheita de frutos - laranja, maça, uva e afins; cultivo de hortaliças), porteiro, vigia entre outras."

A constatação da existência de incapacidade leve para as suas atividades laborativas, denota que a restrição ao labor habitual seja o urbano ou rural, é de pouca monta, não necessitando o afastamento do trabalho de subsistência. Outrossim, em resposta ao quesito 02, aludiu que inocorre incapacidade laborativa.

Tenho que coerente a ausência da incapacidade, pois eventuais dificuldades no exercício do labor podem ser superadas com a utilização de medicamentos. E as limitações advindas, das sequelas são pouco significativas não comprometendo o labor, pois se circunscreve em parte da mão esquerda. Ademais a lesão na Clavícula já se encontra consolidada, tratada e curada pelo que se denota do laudo pericial.

Depreende-se que o parecer médico-pericial, filiou-se no exame físico, e em exames complementares apresentados pela parte autora, a evidenciar a credibilidade e a idoneidade do laudo elaborado pelo vistor oficial ao verificar a ausência de incapacidade laborativa.

Adotando, pois, as conclusões do perito judicial que está eqüidistante das partes litigantes e dotado de imparcialidade e confiança do Juízo, no sentido da inexistência de invalidez definitiva, ainda que temporária, para o exercício de atividades laborais habitualmente exercidas, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes. Ademais, o Perito Judicial analisou as moléstias da parte autora, segundo as queixas que gerariam a incapacidade laborativa, sendo que outras consequências de natureza ortopédica, traumatológica ou neurológica emergentes do alegado mal incapacitante, estão inseridas nas respostas dos quesitos formulados pelas partes. Por isso, descabe a complementação ou a anulação do laudo pericial.

Verificando-se o laudo pericial judicial, vislumbro que foi realizado de forma minuciosa e completa, verificando-se o estado de incapacidade alegada pela parte autora ao se submeter ao exame pericial, inclusive foi instruído com a efetivação de exame físico e estudo de exames complementares, e sopesado com a situação pessoal, local em que reside e as exigências dos labores exercidos rotineiramente, tudo constante no Laudo do Vistor Oficial.

Com efeito, merece credibilidade, e idoneidade o laudo pericial emitido, devendo ser acolhido como razões de decidir para o julgamento da causa, ainda mais que se trata de expert da confiança do Juízo. Os documentos particulares apresentados pela parte autora, não devem preponderar sobre a constatação técnica oficial, inexistindo elementos que possam afastar a presunção de legitimidade do laudo pericial judicial.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, incabível a concessão dos benefícios por incapacidade em debate, pois não demonstrada a incapacidade laborativa, premissa básica para o deferimento desse amparo previdenciário.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho na forma prevista na Sentença, pois de acordo com os ditames do CPC/73, vigente na data da publicação da Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

De acordo com o Exmo. Relator, pois efetivamente não restou comprovada a incapacidade laborativa nem a redução da capacidade laborativa da parte autora em razão de sequela de acidente de trânsito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2078, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO (AUXILIO SALISE) JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.