PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0015169-63.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta contra o INSS nos seguintes termos:

(...)

O INSS, em suas razões, sustenta que a incapacidade laboral não restou comprovada pela instrução, mas tão somente limitações com as quais o autor foi capaz de continuar trabalhando no período requerido. Argumenta, também que o valor da condenação mencionado pela sentença não está correto, pois a renda do benefício de auxílio-doença deve ser calculada a partir do salário-de-benefício do segurado e não a partir das últimas remunerações. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou que o valor da condenação seja adequado ao disposto no art. 61 da Lei 8.213/91.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 24/03/2011 no Juízo Estadual de Planalto/RS com pedido de condenação do INSS ao pagamento de R$6.035,88, referente ao período de 17/09/2010 a 08/11/2010, em que o autor esteve incapaz para seu trabalho.

 

Inicialmente, embora o feito tenha sido ajuizado como 'ação de cobrança', trata-se de verdadeiro pleito de concessão de benefício previdenciário. Em 22/09/2010, o autor protocolizou pedido de auxílio-doença junto ao INSS, o qual foi indeferido por 'não constatação de incapacidade laborativa' (fls. 13/14). Em 08/11/2010, já com o indeferimento definitivo do requerimento, voltou ao trabalho na Companhia Rio-Grandense de Saneamento (CORSAN).

Destarte, em que pese o valor referido na inicial, cinge-se a controvérsia em verificar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença NB 31/5427569258 no período de 17/09/2010 (16º dia de afastamento) a 08/11/2010 (data de retorno ao trabalho). Para evitar tautologia, transcrevo parcialmente a fundamentação da sentença que bem deslinda a questão (fls. 120/121):

Em relação ao valor da condenação e à forma de cálculo do benefício, entretanto, assiste razão ao INSS. Verifica-se, pela leitura da petição inicial, que o autor calculou o valor de sua pretensão com base nas últimas remunerações e não no salário-de-benefício, em contraste à redação do art. 61 da Lei 8.213/91, segundo o qual 'o auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei'.

Assim, dou parcial provimento ao apelo do INSS para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 17/09/2010 a 08/11/2010, observada a forma de cálculo prevista no art. 61 da Lei 8.213/91.

Nada obstante, considerando que este provimento não altera a sucumbência, ficam mantidas as disposições acerca de juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.