PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADOS. TRF4. 5007177-29.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADOS.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário/definitivo da incapacidade.

2. Não comprovada a carência e a qualidade de segurado, é de ser indeferido o benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e ao apelo do INSS e negar provimento à apelação do autor, bem como cassar a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WANDERLEY MAZZOCO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 09/11/2011, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da constatação da incapacidade pelo perito judicial ou do ajuizamento da ação.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde o laudo pericial (24/10/2014), com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora, ambos nos termos das regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

Ambas as partes recorreram. O autor recorre nos seguintes termos (...) Merece, portanto, reforma parcial a Sentença de Primeira instância, para conceder o auxílio-doença desde a data do diagnóstico do médico psiquiatra do Recorrente ou a data do ajuizamento da ação pois as mazelas remontam estas datas para a concessão do auxílio-doença e a partir do R. Laudo Judicial a conversão para Aposentadoria por Invalidez, em 24/10/2014. (...)

O INSS, por sua vez, sustenta a falta de interesse de agir e, no mérito, a falta de qualidade de segurado especial para a concessão do benefício, querendo a reforma integral da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, ainda que de ofício, pelo que tenho por interposta a remessa oficial.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral. Pois, o INSS apresentou contestação de mérito (evento 1, doc. 4), restando demonstrado o interesse de agir da parte autora.

Nessas condições, rejeito a preliminar do INSS.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foram realizadas perícias médicas, em 30/01/2013 (evento 1, doc. 7, fls. 1 a 7), cujo laudo técnico constatou que o autor é portador de episódio depressivo moderado, estágio atual grave (CID10 F32.1), estando incapaz total e temporariamente para o exercício de atividades laborativas, recomendando a avaliação por médico especialista em psiquiatria.

Realizada nova perícia em 26/05/2014 (evento 37), agora com médica psiquiatra, o laudo técnico explicita e conclui o seguinte:

a- enfermidade (CID): transtorno distímico (F34.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e- início da incapacidade: 2012;

f- idade: 41 anos na data do laudo;

g- profissão: trabalhador rural (boia-fria);

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

Para a comprovação dos requisitos da carência e da qualidade de segurada, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de seu nascimento, ocorrido em 04/11/1972, na qual o seu pai está qualificado como agricultor (evento 1, doc. 2, fl. 4);

b) cópia da sua CTPS, na qual consta um vínculo de natureza rural no período de 02/02/1998 a 24/02/1998 (23 dias apenas), na localidade de Fraiburgo/SC (evento 1, doc. 2, fl. 4);

Para complementar a prova material, foram ouvidas duas testemunhas em sede de audiência de instrução (evento 83). A primeira testemunha, Sr. Gilberto, referiu que conhece o autor desde os primeiros anos de vida, que o autor trabalhou em uma fábrica de móveis, depois saiu da localidade e foi trabalhar com frutas no estado do RS, e após nas terras do pai do depoente por muito tempo, inclusive com contratos de arrendamento, mas de forma descontínua em razão dos problemas de saúde, e como boia-fria para os vizinhos da redondeza. A segunda testemunha, Sr. Antônio, por sua vez, disse conhecer o autor há 5 anos e que o autor trabalhava como boia-fria, nas plantações de milho e batata.

No caso, porém entendo que a documentação juntada não se presta como início razoável de prova material. A certidão de nascimento em nada corrobora a versão do autor, porquanto não ele foi criado pelos pais e sequer reside com eles. Já o vínculo registrado na CTPS apesar de ligado ao meio rural, foi de menos de 1 mês, em localidade diversa da que ele reside e alega ter trabalhado, e foi seguido de um vínculo de natureza urbana, demonstrando a descontinuidade do tipo de trabalho, além de ser de época muito pretérita em relação à DII fixada e ao ajuizamento da ação.

Nesse contexto, tendo em vista que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação da atividade rural (Súmula 149/STJ), mesmo em se tratando de trabalhador boia-fria, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.321.493/PR), não vejo como reconhecer a atividade rural no período imediatamente anterior à data da incapacidade e/ou da propositura da demanda, não satisfazendo o autor os requisitos da carência e da qualidade de segurado, devendo ser negado o benefício ora pleiteado.

Assim, deve ser reformada a sentença.

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Porém, referidas condenações ficam suspensas em razão da AJG deferida (evento 1, doc. 3).

Por fim, reformada a decisão, é de ser cassada a tutela antecipada deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e ao apelo do INSS e negar provimento à apelação do autor, bem como cassar a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E AO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, BEM COMO CASSAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.