PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5055364-97.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, publicada em 09/06/2017, que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez a contar de 06/02/2015 - DCB).

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, não ser cabível a aposentadoria por invalidez deferida pela juíza a quo, uma vez que o perito judicial deixou claro que a autora é capaz de trabalhar em qualquer função em que não tenha contato com agrotóxicos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Lei 11.960/2009.

 

No evento 2 (pet77 e out78), o INSS comprovou a implantação do benefício em favor da autora.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Premissas 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

Exame do caso concreto 

 

No caso sub examine, o INSS alega que a autora não faria jus à aposentadoria por invalidez deferida pela magistrada, uma vez que, segundo o perito judicial, ela poderia trabalhar, desde que não mantenha contato com agrotóxicos.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em por perito de confiança do juízo (evento 2, laudperi47 a 55), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Frisou o perito que a autora está incapacitada para a atividade habitual de agricultora, mas poderá ser readaptada para outros trabalhos que não exijam o uso de produtos agrotóxicos, germicidas ou fungicidas. No que tange à depressão, o perito ressaltou que a doença é de grau leve e já está sendo tratada.

 

 

De acordo com a perícia judicial, verifico que, efetivamente, a autora está total e permanentemente incapacitada para o labor na agricultura. Porém, em diversos quesitos, o perito afirmou que a autora poderá ser reabilitada para outros trabalhos em que não tenha contato com os produtos que lhe causam a dermatite - agrotóxicos, germicidas ou fungicidas -, o que afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Assim sendo, considerando que a autora conta 46 anos de idade e que não estão esgotadas as possibilidades de reabilitação profissional, entendo que faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício anterior (06/02/2015) até a efetiva reabilitação profissional.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção Monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

Juros moratórios. 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

Honorários advocatícios recursais 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Custas Processuais 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Da antecipação de tutela 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

Conclusão 

 

 

Reforma-se a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença desde 06/02/2015.

 

Dispositivo 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU VOTO POR, DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.