PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0018400-64.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810 e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença, publicada em 04/09/2015 (fls. 121/126), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez desde 19/06/2009 (DER - fls. 38).

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, defendendo que a incapacidade é preexistência à filiação ao RGPS. Pugna, subsidiariamente, pela reforma do termo inicial para que seja fixado na data do laudo pericial, em 05/05/2014 (fls. 130/132).

Com as contrarrazões (fl. 138/139), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do surgimento incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 92/95) realizada em 05/05/2014, por perito de confiança do juízo, Dr. João Ramão, CRM 5509, especialista em medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, diante das graves moléstias que acarretaram a perda da visão dos dois olhos da autora, o que claramente impossibilita o labor da autora, uma vez que o histórico laboral evidencia atividades eminentemente "braçais" e fabris. Outrossim, foi asseverado o caráter crônico e degenerativo da moléstia, o que se pode notar da resposta ao quesito 13 da fl. 93.

Com base na perícia médica, o que se deve compreender é que a moléstia que acarretou a parte autora é congênita. No entanto, igualmente, deve-se entender que ocorreu o agravamento doença, fato pelo qual gerou a presente incapacidade. Assim, com atenção ao histórico laboral da parte autora, que desempenhou atividades como auxiliar de produção, mas foi obrigada a afastar-se das atividades, não há como concluir de outra forma se não pelo nítido agravamento, uma vez que mesmo portadora de doença congênita exerceu atividades laborais até o acometimento da incapacidade, situação que corrobora com o caráter degenerativo da doença.

Portanto, no que toca a tese da Autarquia Federal, não há como se considerar a doença preexistente ao regime de filiação junto ao RGPS, uma vez que o surgimento da incapacidade foi auferido pelo perito médico na data de 19/06/2009, sendo que a autora exerceu atividades laborais de junho de 2006 até outubro de 2008. De outra banda, mesmo sendo hipótese de doença congênita, cujo surgimento poderia ter se dado na adolescência, friso que não obstaria o percebimento do benefício previdenciário, tendo em vista que a autora desempenhava atividades laborais normalmente, somente interrompendo a lida quando do agravamento da moléstia, exata hipótese do art. 42, §2° da LBPS, dispositivo o qual garante o direito ao reconhecimento de benefício previdenciário à segurados que possuem quadro de progressão da moléstia.

Delineado o caso, a concessão da aposentadoria por invalidez se traduz na solução mais adequada, em vista da cegueira da parte autora e parca habilitação profissional, bem como em respeito à integridade física da segurada.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, não sendo o laudo suficiente para elucidar a data de surgimento da moléstia, porém sendo capaz de assegurar que a incapacidade já acometia a parte autora desde a data do requerimento na esfera administrativa, o benefício deve ser fixado em 19/06/2009 (DER - fl. 38).

 

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 03/08/2010.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 19/06/2009 (DER - fl. 38), impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

  

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 Da antecipação de tutela

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Confirma-se a sentença no tocante ao mérito, concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez desde 19/06/2009 (DER - fl. 38).

 

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810 e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DELIBERAÇÃO DO STF NO TEMA 810 E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.