PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5053114-91.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 30-01-2017 (Evento 2, SENT51), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (Evento 2, PET56/8).

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e, caso existente, se ela possuía a qualidade de segurada e a carência para o benefício desejado.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 14-10-2016, por perito de confiança do juízo, Dr. Arnaldo Thiago Berto Lovatel, CRM/SC 14.270, é possível obter os seguintes dados (Evento 2, LAUDPERI37/42):

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade parcial e definitiva da autora para o exercício de atividades que  demandem longos períodos em pé, frisando o perito, no entanto, que "a autora está liberada para exercer qualquer atividade que não a exija permanecer por longos períodos em pé".

 

No que diz respeito às datas de início da doença e da incapacidade laboral, o expert fixou ambas em 15-05-2007 - data do primeiro exame de ultrassonografia pélvica transvaginal que constatou a presença de varizes pélvicas (ev. 2, out6).

 

Com base na data de início da incapacidade laboral fixada pelo perito judicial (15/05/2007), a magistrada a quo julgou improcedente a ação, por entender que, quando a autora reingressou na Previdência Social (em 03/2011), já era portadora de incapacidade, o que obstaria a concessão de benefícios, com fulcro no art. 42, §2º, da Lei 8.213/91.

 

Todavia, da análise da prova produzida nos autos, entendo que a lide comporta desfecho diverso, como passo a analisar.

 

Primeiramente, verifico que o indigitado exame de ultrassonografia pélvica transvaginal realizado em 15/05/2007, no qual foi constatada, pela primeira vez, a presença de varizes pélvicas, foi repetido em 04/04/2014, 14/04/2015 e 27/04/2016 - todos eles confirmando a presença de varizes pélvicas.

 

Causa, no mínimo, estranheza que, sendo portadora da patologia desde 2007, a autora somente tenha procurado o INSS para requerer o benefício por incapacidade no ano de 2013, o que leva à inafastável conclusão de que, antes disso, a autora sentia-se apta ao labor, e que a doença foi sofrendo uma agravamento ao longo dos anos, haja vista a frequência dos exames realizados nos últimos anos.

 

Nessa linha de raciocínio, vale ressaltar que, na perícia médica realizada na esfera administrativa em 26/04/2013, a autora informou ao perito da Autarquia que, embora fosse portadora de varizes pélvicas há vários anos, houve piora do quadro após gestação ocorrida há 2 anos. O perito do INSS constatou que a autora efetivamente era portadora de varizes pélvicas (I86.2) desde 01/01/2007, mas não estava incapacitada para o trabalho de diarista/faxineira (ev. 2, out15).

 

Analisando o CNIS da demandante, verifico que ela teve um filho no ano de 2011 e, em virtude disso, esteve em gozo de salário-materniadade no período de 27/07/2011 a 23/11/2011, o que, efetivamente, pode ter agravado o quadro das varizes, como afirmou na perícia administrativa.

 

Após o gozo do referido benefício, voltou a contribuir, como facultativa, pelo período de 12/2011 a 10/2014, tendo requerido o benefício de auxílio-doença em 18/04/2013.

 

De referir, ainda, o teor do atestado de médico angiologista e cirurgião vascular, com data de 16/04/2013, declarando que a autora, devido ao diagnóstico de varizes pélvicas, apresenta muita dor abdominal aos esforços e ao ortostatismo, sugerindo o seu afastamento da atividade laborativa.

 

Ora, analisando o conjunto da prova produzida nos autos, concluo que, apesar de a autora ser portadora de varizes pélvicas desde 2007, o quadro clínico foi se agravando ao longo dos anos, especialmente após a gravidez no ano de 2011, até que a autora ficou incapacitada para o labor habitual no ano de 2013, conforme atestado médico referido acima, o que a motivou a requerer o benefício por incapacidade junto ao INSS no mesmo ano.

 

 

Tal conclusão evidencia-se, a meu ver, pelo fato de a autora nunca ter requerido benefício por incapacidade antes de 2013 e pela frequência dos exames de ultrassonografia, os quais, a partir de 2014, passaram a ser feitos anualmente, a indicar a necessidade de um maior controle da evolução da doença, provavelmente em virtude do seu agravamento.

 

Por tudo isso, a despeito das conclusões do perito judicial, que, de modo simplificado, houve por fixar a DID e a DII em 15/05/2007, entendo que a data de início da incapacidade laboral da demadante deve ser considerada a data do atestado médico anexado no evento 2, out6 (16/04/2013), ocasião em que ela possuía a qualidade de segurada da Previdência Social e a carência para o benefício por incapacidade.

 

 

Não é caso, portanto, de incapacidade laboral preexistente ao ingresso ao RGPS, como entendeu a magistrada, mas de incapacidade que sobreveio por motivo de agravamento da doença de que a autora já era portadora antes do reingresso ao RGPS, sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei de Benefícios.

 

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade parcial e definitiva da autora para o exercício da atividade profissional habitual, o que justifica a concessão de auxílio-doença, sendo possível a sua reabilitação para outras atividades, como expressamente reconheceu o perito judicial, sobretudo porque não possui idade avançada (38 anos).

 

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo a incapacidade laboral tido início em 04/2013, consoante a fundamentação supra, é devido o auxílio-doença desde 18/04/2013 (DER).

 

 

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 12/08/2015.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

 

Honorários advocatícios 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Custas Processuais 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Implantação do benefício 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença de improcedência para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da DER (18/04/2013).

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.