PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

4. Caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correto o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

5. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas, ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados. Afastada, pois, a possibilidade de anulação do decisum.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada.

 

A sentença, proferida em 27/03/2017, julgou procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação. Por fim, determinada a antecipação dos efeitos da tutela.

Recorre a parte autora no intuito para reformar a decisão, de modo a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 29/12/2014, ou, subsidiariamente, restabelecer o benefício ora concedido e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia judicial.

Por sua vez, recorre o INSS, postulando a revogação da tutela de urgência concedida. Pede que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando a realização de novo laudo pericial uma vez que foram realizadas nos autos duas perícias judiciais com resultados totalmente antagônicos (mov. 80.1 e mov. 115.1).

Com contrarrazões de ambas as partes, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

O pedido do INSS para que seja anulada a sentença, com a baixa dos autos à origem para realização de nova perícia, não merece prosperar, pelas razões que seguem.

Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, que trazem conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação de inconsistência da perícia e necessidade de complementação.

A discordância de uma das partes em relação ao laudo não é causa que autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente, ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados.

Nesse sentido, vale trazer à discussão os seguintes precedentes:

No caso em questão, inexistem razões para afastar as conclusões da perícia constante no evento 115, as quais são corroboradas pelo conteúdo probatório constante nos autos.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

 

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

 

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Trata-se de segurada, com 54 anos, que trabalhava como auxiliar de produção na indústria de compensados.

 

O primeiro laudo pericial foi juntado aos autos no evento 80, sendo firmado pelo perito Dr. Edson Otta. O médico atestou que a periciada é portadora de Espondilose (CID M47), Cervicalgia (CID MS4.2) e Dor lombar baixa (CID M54.S). Embora tendo constatado tais patologias, o perito foi categórico ao se manifestar pela inexistência de incapacidade laboral.

Inconformada, a parte autora solicitou realização de nova perícia, uma vez que não foram considerados os diversos diagnósticos apresentados na data do exame, os quais comprovam a incapacidade ortopédica da autora, que a impede de exercer sua atividade laboral.

Novo laudo pericial foi juntado aos autos, constante no evento 115, firmado pelo perito Dr. Luis Fernando Sala. O médico constatou a presença de Hérnia de disco (M50, M51 e M54), que acarreta dor irradiada para os membros e dificuldade de movimentação e realização de esforços físicos.

Ao responder ao questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, o médico afirmou que a periciada apresenta incapacidade laboral total e temporária, estando inapta para realizar qualquer trabalho que lhe garanta subsistência. A patologia é crônica e degenerativa, porém passível de tratamento e minoração de sintomas.

  

A prova pericial, destaca-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.

 

No entanto, o julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sobre a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista.

Retomando a análise do caso em questão, vê-se que a função desempenhada pela autora compreende a realização de esforços físicos, bem como a execução de movimentos repetitivos. Essa atividade, pois, exige plena higidez física, especialmente do ponto de vista ortopédico.

Uma vez reconhecida a incapacidade laboral total e temporária da autora, com sugestão de tratamento para possível minoração dos sintomas, a medida que se impõe é o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 29/12/2014, visto que a moléstia, de caráter degenerativo e progressivo, se manteve até a data da perícia, o que prova que a cessação foi indevida (vide RM constante no Evento 1.5, fl. 2) .

Diante do contexto, a sentença deve ser mantida, de modo a restabelecer ao autor o auxílio-doença cessado em 29/12/2014.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Confirmado o direito ao benefício de auxílio-doença, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Aplicadas de ofício, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) e confirmada a tutela antecipatória concedida na sentença, nos termos da fundamentação

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA.