PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS (STF, RE 870. 947 / STJ, RESP 1. 492. 221). TRF4. 0005174-89.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERONDINA PETRANSKI ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 06-10-2010, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho.

 

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença na qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (NB 542.549.034-4), pagando os valores atrasados corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora incidentes à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30-6-2009, incidindo a partir de então o índice oficial aplicado à caderneta de poupança, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (17-7-2014) e de custas judiciais (fls. 118-123).

 

Em suas razões recursais (fl. 128-136), o INSS diz que, embora esteja de acordo com concessão do benecífio, haveria de ter sido fixada na sentença uma data prevendo o seu cancelamento/cessação, pois o perito judicial teria consignado uma previsão de prazo no qual estaria encerrada a incapacidade laborativa (120 dias). Por essa razão, pede a reforma da sentença para que seja estabelecido como marco final na concessão do auxílio-doença a data de 27-01-2014 (120 dias após a perícia, realizada em 27-9-2013). Sucessivamente, diz que a parte autora encontra-se aposentada por idade desde 15-8-2014, razão pela qual pleiteia seja estabelecido como marco final do auxílio-doença a data de 14-8-2014. Subsidiariamente, requer a reforma quanto aos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas atrasadas, aplicando-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões (fl. 141-143), vieram os autos a esta Corte.

 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

 

 

Conforme determina o artigo 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Assim, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18-3-2016.

 

 

Dispõe o artigo 12 do Novo CPC (Lei 13.105/2015, com redação da Lei 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do §4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo: (A) 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido; ou (B) metade do número de contribuições exigidas, para os casos em que a nova filiação ao RGPS houver se dado a partir de 27-6-2017 (data de publicação da Lei 13.457/2017, que inseriu nova redação ao artigo 27-A da Lei 8.213/91).

 

Cumpre destacar que, no caso dos segurados especiais, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, contudo, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 27-7-2011 perante o Juízo Estadual de LARANJEIRAS DO SUL/PR com pedido atinente a benefícios por incapacidade.

 

 

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

 

A sentença assim analisou a questão, concluindo pela existência de incapacidade temporária e pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença (fls. 119):

 

 

Conforme se verifica, à autora foi determinada a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 06-10-2010, data do requerimento administrativo relativo ao benefício tido pela sentença como indevidamente negado pela autarquia previdenciária.

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

 

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

 

Portanto, e também porque o INSS não apelou desta parte da sentença, tratando-se de questão incontroversa, deve ser mantida a concessão de benefício de auxílio-doença a partir da data em que requerido administrativamente.

 

Quanto ao termo final, cuja fixação o INSS pretende, razão lhe assiste em parte.

 

Improcede o pedido recursal no sentido de que seja estabelecido como marco final na concessão do auxílio-doença a data de 27-01-2014 (120 dias após a perícia, realizada em 27-9-2013). Embora o laudo pericial tenha estimado o período de 90 a 120 dias para a recuperação da capacidade laborativa pela demandante, o fato é que esse prazo considerava a submissão da autora ao adequado tratamento dos males incapacitantes, não havendo prova nos autos de que tal tenha sido levado a efeito, e tampouco comprovação de que nova perícia tenha sido agendada no âmbito administrativo, a fim de se investigar a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora.

 

De outro lado, verifico que a segurada encontra-se aposentada por idade desde o dia 15-8-2014. Portanto, cabível o acolhimento do pedido recursal que pretende o estabelecimento do dia 14-8-2014, dia imediatamente anterior à DIB da aposentadoria por idade atualmente titularizada pela autora (fl. 137), pois tais benefícios são inacumuláveis.

 

Com estas considerações, entendo deva ser dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para o fim de estabelecer o dia 14-8-2014 como marco final do benefício de auxílio-doença concedido a partir do dia 06-10-2010.

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (41-A da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.430/06), conforme entendimento do STF (RE nº 870.947, Pleno, Rel. Min. Luis Fux, 20.9.2017, item "2" da decisão) e do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.492.221, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22.02.2008, Tema 905 dos Repetitivos, item 3.2 da decisão e da tese firmada).

 

Correta, portanto, a sentença.

 

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

Correta, portanto, a sentença.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF, dada a sucumbência mínima da parte autora.

 

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula 20 do TRF4, verbis: "O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual."

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

A apelação do INSS e a remessa necessária foram parcialmente providas, apenas para estabelecer como marco final do auxílio-doença o dia 14-8-2014, data imediatamente anterior àquela a partir da qual foi concedida a aposentadoria por idade em favor da demandante.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.