PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0014719-86.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que tornou definitiva a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (17/12/2010), condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 234,80.

 

O INSS, em suas razões, sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, porquanto, embora haja incapacidade, esta é parcial.

 

Com contrarrazões,  subiram os autos a este Tribunal.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Tem-se que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, o INSS restou condenado a pagar o benefício de auxílio-doença à autora a partir de 17/12/2010. Tendo em conta que a sentença foi proferida em 08/04/2015 e se trata de segurada especial rural, é possível inferir que o valor da condenação ficará aquém dos sessenta salários mínimos, ainda que considerados outros índices de juros e correção monetária.

Diante dessa premissa, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Nesse sentido os julgados desta Quinta Turma:

Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Depreende-se do exame dos autos, a juntada de exame pericial (fls. 83 e 84), realizado em 1º/03/2008 no Hospital e Maternidade Santa Izabel, em Formoza do Oeste/PR, pelo Dr. Shiguemi Kiara (CRM 9263), a fim de instruir o processo nº 0888/2008. Conforme o referido laudo:

- idade da autora: 41 anos de idade (nascida em 20/04/1967).

- quadro mórbido: gonartrose dos joelhos (CID 10 - M170); lesão de joelho (CID 10 - M509); gastrite (CID 10 - K297); depressão (CID 10 - F412) e retardo mental leve (CID 10 - F70).

- incapacidade: total e permanente.

- início da incapacidade estimado (DII): há três anos, a incapacidade coincide com a incapacidade alegada.

- prognóstico: ruim, devido ao retardo mental leve.

Segundo o perito, que a autora vem recebendo e fazendo tratamento, sem melhora. Registra que o labor em atividade diversa da lavoura, não é possível diante da incapacidade de aprender devido ao retardo mental.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 05/06/2014, a qual foi conduzida pelo médico Rogério Fonseca Vituri, especialista em Ortopedia e Traumatologia (fls. 191-193).

Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o expert assevera que do ponto de vista ortopédico, a autora está incapacitada total e permanentemente de exercer suas atividades habituais, devido à limitação para atividade de flexão do joelho direito e repetitividade. Consigna, ainda, que apresenta limitação psíquica importante. Afirma que, segundo o histórico clínico e laboral, a demandante se encontrava plenamente apta para atividade rural de corte de cana quando a iniciou, inclusive no décimo segundo mês seguinte.

Diante desse cenário, ao contrário da tese apresentada pela autarquia, não resta dúvida que a autora está incapacitada total e permanentemente para o trabalho. No entanto, diante da ausência de apelo no ponto, mantenho a sentença, para conceder o benefício de auxílio-doença à autora, desde a data do requerimento administrativo, em 17/12/2010 (fls. 127).

 

Cumpre ressaltar que devem ser deduzidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente pagos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, administrativamente ou por força de antecipação de tutela (fls. 85-90).

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.