PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. TRF4. 5027542-70.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.

 

O INSS, em seu apelo, sustentou ser indevida a concessão do benefício desde a sua cessação na esfera administrativa, devendo ser concedido a contar da perícia judicial.

 

Apresentadas contrarrazões pelo recorrido.

 

A autora requereu a antecipação da tutela.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento (urgente - pedido de tutela antecipada).

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Ainda que, em alguns casos, o juízo a quo não determine a remessa oficial, considerando que não há liquidação da condenação, não é possível reconhecer a hipótese das causas de dispensa, razão pela qual cabe, de ofício, o reexame necessário.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A autora sustenta sua condição de segurado especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar) e sua incapacidade laborativa, postulando o  benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

No tocante à comprovação do labor rurícola em regime de economia familiar, em observância ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, foram carreados aos autos os seguintes documentos:

 

 

 

 

A documentação carreada constitui início de prova material do labor rural da autora em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício. Impende assinalar que não há necessidade de que os documentos sejam todos contemporâneos ao período postulado, bastando que indiquem a continuidade do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar.

 

Por sua vez, as testemunhas ouvidas em juízo (evento 31 e 78) confirmaram o trabalho da autora como rurícola no período.

 

Com efeito, em exame do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material da atividade rural da parte autora que, juntamente com seus familiares, busca sua subsistência nas lides campesinas. Tal fato foi devidamente corroborado pelos depoimentos colhidos que confirmaram o exercício do labor rural.

 

O cumprimento do período de carência não é obrigatório, no caso, tendo em conta a condição de segurado especial (trabalhadora rural). Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

 

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (evento 8), na qual o perito chegou às seguintes conclusões:

 

 

Vale ressaltar, de início, que esta Corte possui consolidada jurisprudência no sentido de que o julgador não fica adstrito à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, quando o caso revela a impossibilidade, em definitivo, de o segurado desempenhar atividade que lhe garanta a subsistência com dignidade, tem-se entendido pelo deferimento da aposentadoria; até mesmo para evitar um auxílio-doença que se perpetue, mantendo o beneficiário numa eterna insegurança diante da possibilidade de revisão.

 

No caso, as conclusões do expert devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora, que realiza atividades extenuantes, de natureza braçal nas lides campesinas.

 

O laudo, destaque-se, é manifesto em concluir que a autora está incapacitada parcial e temporariamente para suas atividades regulares, o que impõe o acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício e auxílio-doença.

 

Logo, diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece sensura, notadamente no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao referido benefício.

 

Por fim, vale fixar que o benefício é devido desde a sua cessação em âmbito administrativo (31/08/2007), e não na data da perícia, assim como deseja o INSS. Ainda que o conclusão do perito, quanto ao início da doença, tenha sido baseada nas informações da autora, o atestado médico juntado aos autos (evento 1, INIC1, pg. 26), datado de 08/10/2007, consignou que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico, em 02/07/2007, devendo ficar afastada de suas atividades por 240 (duzentos e quarenta) dias. Ademais, existe outro atestado (evento 1, INIC1, pg. 31 ), datado de 06/02/2008, que também indica a existência de incapacidade da autora desde a cessão do benefício.

 

 

Explicito que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

 

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Paraná, deve a autarquia responder pelas custas devidas.

 

 

Formulado nos autos pedido de antecipação de tutela (evento 75), uma vez que a autora está trabalhando com muitas dificuldades em virtude de sua incapacidade.

 

No tocante à tutela específica, a Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

No presente caso, tendo em conta a procedência do pedido e o requerimento expresso da parte autora (evento 75), deve ser concedida a antecipação da tutela para que o INSS restabeleça o benefício, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, considerando particularmente a condição de saúde da autora, que necessita de repouso e tratamento especializado, bem como o caráter alimentar do benefício.

 

 

Diante disso, deve ser parcialmente acolhido o apelo do INSS para diferir para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período. A remessa oficial também deve ser parcialmente provida no mesmo ponto em que a apelação.

 

Concedida a tutela antecipatória para o imediato restabelecimento do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como pelo imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 1088, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.