PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ante a inexistência de comprovação da qualidade de segurada especial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, corrigidos pelo INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do decisum.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que sempre laborou com o marido na atividade rural até ficar doente e incapacitada, conforme comprovado na perícia médica. Requer a de auxílio-doença desde a cessação administrativa, assim como a concessão de assistência judiciária gratuita em razão da sua hipossuficiência.

 

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela para que restabelecido o benefício (fls. 67-68). O INSS interpôs agravo de instrumento contra esta decisão fls. 128-136), o qual foi convertido em agravo retido (fls. 141).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

In casu, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 04/09/2008 e 15/04/2010 (fls. 89), entre 17/05/2010 e 12/11/2010 (fls. 94) e de 17/11/2010 a maio de 2011 (fls. 83), em razão de lupus eritematoso (perícias administrativas - fls. 112-120). Na presente ação, ajuizada em 30/01/2012, a autora requer o restabelecimento do benefício.

A perícia médica realizada nos autos indicou que a autora, 33 anos, era portadora de lúpus eritematoso sistêmico, hipertensão arterial secundária, glomerulonefrite proliferativa endocapilar difusa e necrose asséptica secundária de fêmur. O expert consignou que a requerente estava incapacitada total e definitivamente para as atividades rurais e temporariamente para as atividades do lar. Que o lúpus, doença inflamatória auto-imune e incurável, apresentava envolvimento renal progressivo, embora ainda sem necessidade de diálise, e que a autora deveria evitar a exposição ao sol e ao frio, carregamento de peso, bem como atividades de deambulação prolongada e impacto (fls. 194-209).

No caso em tela, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurada da parte autora, que alega ser segurada especial trabalhando em regime de economia familiar com o companheiro, em um sítio em Segés (PR).

Para comprovar suas alegações, a requerente juntou:

a) comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, informando que o companheiro Delson Rezende é proprietário do Sítio Rezende, com área de 225,09 hectares (fls. 15);

c) sistema de produção rural em nome do companheiro (fls. 16);

c) nota fiscal de produtor de 04/01/2011 no valor de R$ 19.000,00, referente à venda de 19 vacas para abate (fls. 18);

d) nota fiscal de produtor de 11/08/2010 no valor de R$ 16.400,00 relativa à comercialização de 22 fêmeas e um macho para abate (fls. 19);

e) nota fiscal de produtor datada de 20/10/2009 no valor de R$ 6.020,00 referente à venda de 14 bezerros para recria (fls. 20).

 

Em audiência, realizada em 16/05/2012, a autora afirmou que ajudava o marido no sítio, até que ficou doente. Informou que na propriedade havia plantação de eucalipto e criação de gado (cerca de 40 cabeças). Que apenas o casal trabalhava nas terras, à exceção da época em que foram plantados os eucaliptos, quando foi necessário contratar três ajudantes. Disse que compraram uma casa na cidade depois que ficou doente. Relatou que ela tem outro sítio e que o casal tem uma camionete modelo Strada (mídia digital, fls. 226).

Com base no conjunto probatório carreado aos autos, resta descaracterizado o regime de economia familiar, não havendo comprovação da qualidade de segurada especial da autora, não merecendo guarida o apelo. Logo, é de ser mantida a sentença de improcedência, assim como a condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.