PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ante a ausência de qualidade de segurada especial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária concedida.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que a questão controversa nos autos era a incapacidade laborativa, tanto que o pedido administrativo foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica. Aduz que foi comprovada nos autos a incapacidade para o labor, fazendo jus ao auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A parte autora protocolizou pedido administrativo de auxílio-doença em 09/02/2010, indeferido sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica. A presente ação foi ajuizada em 09/04/2010.

Embora a perícia médica tenha apontado que a autora, 52 anos, agricultora, apresentava incapacidade parcial e temporária devido à hérnia de disco lombar (fls. 54-59), não há nos autos elementos que comprovem a qualidade de segurada especial. Na petição inicial, a requerente alega ser agricultora, contudo, não juntou aos autos qualquer prova material do exercício de atividade rural no período anterior ao pedido administrativo. Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS aponta que o único vínculo empregatício (rural) da requerente foi entre 01/10/1990 e 04/1992 (fls. 66). Em entrevista para homologação de atividade rural, realizada pelo INSS em fevereiro de 2010, quando da protocolização do pedido administrativo de benefício, a própria autora informou que não trabalhava mais desde 1999, quando teve um problema na perna (fls. 14).

Com base nestas informações, conclui-se que quando protocolou o requerimento na via administrativa a autora não mais desempenhava atividades rurais há vários anos, não possuindo qualidade de segurada especial. Logo, não faz jus ao auxílio-doença pleiteado, não merecendo reforma a sentença de improcedência, também no que concerne à condenação em honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.